05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002826-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miriam Cortes de Oliveira - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO em face de BANCO PAN S.A.

A r. decisão de fl. 50 determinou a livre distribuição do feito.

Redistribuído o feito para esta Vara.

A r. decisão de fl. 54 deferiu a prioridade de tramitação do feito e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Peticionou a parte autora (fl. 56), comunicando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fl. 54 (fls. 57/71).

A V.

Decisão Monocrática de fls. 77/81 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

Emenda à inicial (fls. 104/105).

Citada (fl. 115), a parte ré apresentou contestação (fls. 116/137).

Sobreveio réplica (fls. 205/210).

Instadas a especificarem as provas (fl. 211), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 214).

Já a parte ré requereu a intimação da parte adversa a fim de que promova a regularização da representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do artigo 485, III e IV do Código de Processo Civil (fls. 215/216).

Determinada a regularização da representação processual da parte autora (fls. 217/218).

Intimada (fl. 269), a parte autora quedou-se inerte. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O caso é de extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo485, IV, do Código de Processo Civil.

Houve determinação de intimação por carta da parte autora para constituição de novo patrono e consequente regularização de sua representação processual, sem cumprimento até o momento.

Outrossim, o art.76, parágrafo primeiro, inciso I, do Código de Processo Civil não deixa dúvida ao dispor que o processo será extinto, caso descumprida a determinação de regularização processual pela parte autora.

Ressalta-se, ademais, que o aviso de recebimento foi recebido sem ressalvas no endereço declinado nos autos, devem ser considerada válida a intimação, a teor doartigo274, parágrafo único, do CPC.

Ante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, IV, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8° do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/08/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:41

Conclusos para julgamento
07/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
24/05/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 05:13

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:45

Expedição de Carta.
10/03/2025 12:44

Recebida a Petição Inicial
06/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
25/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:10

Determinada a emenda à inicial
31/07/2024 13:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/06/2024 13:02

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 19:36

Mantida a Decisão Anterior
05/03/2024 19:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:07

Suspensão do Prazo
19/01/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:39

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/01/2024 11:37

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
13/01/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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