05/09/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014437-02.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Santiago de Liras - BANCO PAN S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de parcial procedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido.

A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.

Destaca-se que a sentença foi clara e indicou o comprovante com a informação de restrições cadastrais em nome do autor (fl.152).

Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Sobre a incidência de multa cominatória pelo descumprimento da ordem liminar, tratando-se de evento processual diverso dos fatos em julgamento, portanto do mérito, a apuração e liquidação ocorre após a condenação, por meio de incidente de cumprimento de sentença.

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 404519/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:32

Conclusos para julgamento
08/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 14:49

Audiência Realizada Inexitosa
02/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:20

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
03/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:01

Juntada de Certidão
18/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:08

Expedição de Carta.
18/01/2025 08:06

Expedição de Mandado.
18/01/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 22:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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