TJSP - 1000922-52.2016.8.26.0070
1ª instância - 02 Vara Civel de Batatais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000922-52.2016.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcello Antonio Benedini Lima e outros - Banco do Brasil S/A -
Vistos.
Fls. 1422/1444 e 1512/1519: em que pesem as alegações da parte executada, o depósito judicial efetuado nestes autos (fls. 414) se deu como garantia, não isentando o devedor dos consectários da sua mora, de acordo com o entendimento do C.
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.820.963/SP (Tema n. 677 do STJ), com aplicação imediata, na forma prevista no art. 1.040 do CPC.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.
Precedentes do C STJ.
Decisão mantida.
Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132943-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2024; Data de Registro: 25/05/2024) - destaquei.
Agravo de instrumento.
Ação Civil Pública.
Caderneta de Poupança.
Expurgos Inflacionários.
Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ.
Insurgência manifestada pela parte exequente.
Cabimento.
Termo final de atualização do valor devido.
Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior.
Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial.
Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC.
Precedentes.
Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação.
Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103073-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) - destaquei.
Diante do exposto, concedo o prazo de 05 dias para que os requerentes juntem aos autos o formulário MLE, observando-se o Comunicado CG n° 12/2024 do E.
TJ/SP, referente ao valor depositado às fls. 414.
Registro que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada aos autos procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação".
Atendido, expeça-se o necessário, com urgência, em favor dos exequentes.
Na sequência, a parte credora deverá comprovar o valor levantado, no prazo de 15 dias, bem como juntar demonstrativo atualizado da quantia remanescente, com imediata vista ao banco executado, por igual prazo.
Fls. 1476/1478: diante do contido, apresente a instituição financeira, no prazo acima fixado, os quesitos que pretende ver respondidos, a fim de que o Juízo possa melhor aferir a necessidade do exame postulado, conforme determinado às fls. 1525.
Oportunamente, tornem conclusos.
Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP), CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA (OAB 83163/SP) -
17/09/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 23:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 14:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 23:04
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 14:08
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 16:30
Conclusos para despacho
-
22/01/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2024 11:17
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 08:44
Conclusos para despacho
-
21/11/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 22:12
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
26/10/2024 18:14
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/10/2024 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 15:24
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 11:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 23:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2024 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 16:13
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
09/06/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 12:49
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 20:57
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/04/2024 17:01
Conclusos para despacho
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15/04/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
06/04/2024 02:25
Suspensão do Prazo
-
25/03/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 13:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 09:38
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 17:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
14/11/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 23:51
Suspensão do Prazo
-
01/11/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2023 09:13
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 13:43
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2023 22:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 13:59
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2023 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 16:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2023 23:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 14:39
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 14:38
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2023 13:49
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
09/02/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2022 02:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2019 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/07/2019 14:09
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 13:00
Juntada de Petição de Contra-razões
-
01/07/2019 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2019 14:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2019 18:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2019 13:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/05/2019 16:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2019 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2019 16:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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21/05/2019 11:19
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 12:05
Conclusos para despacho
-
15/05/2019 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2019 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2019 16:56
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
03/05/2019 17:31
Conclusos para decisão
-
03/05/2019 14:24
Conclusos para despacho
-
24/04/2019 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2019 21:26
Suspensão do Prazo
-
01/02/2019 16:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
-
29/11/2018 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2018 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2018 15:31
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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26/11/2018 12:36
Conclusos para decisão
-
26/11/2018 11:28
Conclusos para despacho
-
21/11/2018 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2018 16:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/11/2018 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2018 15:46
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
05/11/2018 10:32
Conclusos para julgamento
-
25/10/2018 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2018 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2018 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2018 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2018 16:19
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
-
27/09/2018 12:46
Conclusos para decisão
-
06/07/2018 08:30
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
04/07/2018 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2018 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2018 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2018 14:04
Decisão
-
21/06/2018 16:52
Conclusos para decisão
-
10/04/2018 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2018 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2018 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2018 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2018 16:21
Proferido Despacho
-
09/03/2018 12:04
Conclusos para despacho
-
16/02/2018 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2018 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2018 11:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2018 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2018 15:33
Decisão
-
18/01/2018 12:33
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2018 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2017 14:46
Decisão
-
21/11/2017 16:46
Conclusos para despacho
-
09/10/2017 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2017 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2017 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 15:47
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
27/07/2017 14:13
Conclusos para decisão
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26/07/2017 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2017 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2017 09:57
Expedição de Carta.
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07/06/2017 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2017 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2017 16:06
Decisão
-
30/03/2017 11:39
Conclusos para despacho
-
24/01/2017 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2017 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2016 18:35
Decisão
-
11/08/2016 09:05
Conclusos para decisão
-
10/08/2016 17:02
Conclusos para despacho
-
03/08/2016 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2016 16:53
Proferido Despacho
-
03/05/2016 09:43
Conclusos para decisão
-
02/05/2016 18:07
Conclusos para despacho
-
30/04/2016 06:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 12:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2016 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2016 15:29
Decisão
-
17/03/2016 09:08
Conclusos para despacho
-
16/03/2016 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2016
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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