TJSP - 0039059-15.2025.8.26.0100

Processo 0039059-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1117030-11.2015.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Projectus Consultoria Ltda. - F.

Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. -

Vistos.

Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1.

Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2.

Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3.

Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2.

Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3.

Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4.

Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5.

Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: CRISTIELE DA SILVA SANTOS (OAB 5428/AC), LUIS FERNANDO SCHMITZ (OAB 24163/RS), ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB 62745/BA), ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB 62745/BA), ANDERSON LUCIANO DOS SANTOS (OAB 62745/BA), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), JOHANNA JOSEPHINA HEEFER BRUGGEN BERGAMASCO (OAB 513567/SP), PAULA DA CUNHA WESTMANN (OAB 228918/SP), CRISTIELE DA SILVA SANTOS (OAB 5428/AC), JOUBERT ABRÃO BORGES JUNIOR (OAB 131311/RJ), VAGNER PEDRO DA SILVA (OAB 365141/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), ISADORA STEFANY FRASÃO ALVES DIAS (OAB 346313/SP), RENATO BARTOLOMEU FILHO (OAB 81444/MG), VANDERLEI WIKIANOVSKI (OAB 355768/SP), SERGIO MACHADO TERRA (OAB 356089/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), CAROLINA TIEPPO PUGLIESE RIBEIRO (OAB 383251/SP), DYEGO FERREIRA BEZERRA (OAB 37018/GO), ALYNE 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MEYER (OAB 249654/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)