TJSP - 0417338-70.1994.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 04:59 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2025 01:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2025 00:00 Intimação Processo 0417338-70.1994.8.26.0053 (053.94.417338-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Gilberto Ferreira de Lima - - Claudia Martinho e outros -
 
 Vistos.
 
 Fls. 668/669: Considerando o caráter infringente dos Embargos de Declaração opostos pela executada, bem como o princípio da não surpresa prestigiado pelo Código de Processo Civil, sobretudo em seus artigos 9º e 10, manifestem-se os credores, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do mesmo diploma legal.
 
 Int. - ADV: ANA LUIZA SIMONI PAGANINI (OAB 234318/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), JOSE ROBERTO MANESCO (OAB 61471/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES (OAB 69219/SP)
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                                            08/09/2025 12:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/09/2025 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 11:55 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/06/2025 02:11 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2025 12:26 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/06/2025 08:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/06/2025 14:40 Conclusos para decisão 
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                                            03/06/2025 14:46 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            02/06/2025 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2025 12:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2025 11:06 Conclusos para despacho 
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                                            07/04/2025 15:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2025 08:08 Expedição de Certidão. 
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                                            01/03/2025 16:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/02/2025 07:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/02/2025 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2025 10:11 Ato ordinatório 
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                                            08/09/2024 06:45 Expedição de Certidão. 
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                                            05/09/2024 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2024 15:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/08/2024 12:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/08/2024 10:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/08/2024 09:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            29/08/2024 02:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/08/2024 18:02 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2024 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 17:14 Deferido o Pedido 
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                                            10/06/2024 15:00 Mudança de Magistrado 
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                                            10/06/2024 11:41 Mudança de Magistrado 
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                                            10/05/2024 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            25/02/2024 00:35 Suspensão do Prazo 
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                                            28/01/2024 07:05 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2023 04:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/12/2023 19:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/12/2023 02:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/12/2023 21:51 Expedição de Certidão. 
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                                            15/12/2023 21:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/12/2023 15:43 Conclusos para decisão 
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                                            05/09/2023 10:52 Conclusos para despacho 
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                                            23/08/2023 12:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/08/2023 20:27 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2023 14:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2023 02:26 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2023 17:38 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2023 17:38 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            04/08/2023 11:17 Conclusos para decisão 
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                                            31/07/2023 10:55 Mudança de Magistrado 
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                                            16/05/2023 15:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/04/2023 15:51 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2022 02:25 Expedição de Certidão. 
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                                            28/10/2022 07:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/10/2022 13:49 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/10/2022 13:24 Expedição de Certidão. 
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                                            27/10/2022 13:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            27/10/2022 13:02 Conclusos para decisão 
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                                            22/06/2022 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/04/2022 00:36 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            17/03/2022 11:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino 
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                                            31/01/2022 15:49 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            14/10/2021 16:58 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            05/10/2021 12:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/10/2021 12:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/08/2021 22:48 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2021 12:28 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/08/2021 11:41 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2021 11:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/08/2021 09:18 Decisão 
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                                            10/03/2020 11:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/02/2020 09:25 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/01/2020 14:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/01/2020 10:52 Decisão 
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                                            22/11/2019 13:09 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2019 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2019 13:30 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2019 11:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/07/2019 16:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/07/2019 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2019 13:16 Decisão 
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                                            11/06/2019 12:29 Conclusos para decisão 
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                                            23/07/2018 13:29 Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual 
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                                            18/07/2018 15:14 Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual 
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                                            17/07/2018 10:10 Expedição de Certidão. 
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                                            16/07/2018 11:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/07/2018 14:14 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/04/2018 11:16 Decisão 
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                                            19/04/2018 15:14 Conclusos para decisão 
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                                            19/04/2018 15:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/07/2017 11:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2017 01:25 Incidente Processual Instaurado 
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                                            14/07/2017 17:38 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            10/07/2017 18:19 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            07/06/2017 09:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/06/2017 10:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/05/2017 14:08 Decisão 
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                                            22/05/2017 15:40 Conclusos para decisão 
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                                            13/02/2017 17:33 Decisão 
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                                            13/02/2017 17:33 Decisão 
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                                            11/02/2017 10:47 Recebidos os autos do Advogado 
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                                            05/12/2016 18:36 Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 
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                                            07/11/2016 15:13 Recebidos os autos do Arquivo Geral 
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                                            19/04/2016 15:51 Arquivado Provisoriamente 
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                                            23/03/2016 01:39 Incidente Processual Instaurado 
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                                            16/02/2016 10:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/02/2016 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/02/2016 11:41 Decisão 
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                                            22/07/2015 10:22 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/07/2015 15:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/05/2015 18:14 Decisão 
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                                            14/03/2014 14:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/03/2014 16:09 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/03/2014 15:24 Ato ordinatório 
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                                            29/11/2013 15:31 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2013 16:15 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            06/11/2013 09:41 Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 
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                                            31/10/2013 10:59 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/10/2013 14:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/10/2013 12:36 Ato ordinatório 
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                                            06/07/2012 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/07/2012 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/05/2012 00:00 Decisão 
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                                            17/05/2012 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2011 00:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
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                                            15/06/2011 00:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/06/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/02/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
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                                            07/02/2011 00:00 Proferido Despacho 
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                                            03/02/2011 00:00 Conclusos para decisão 
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                                            03/02/2011 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
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                                            24/11/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Setor Técnico) para destino 
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                                            18/06/2010 00:00 Expedição de Ofício. 
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                                            11/05/2010 00:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/05/2010 00:00 Ato ordinatório 
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                                            18/07/2006 00:00 Transferência para outra Seção/Vara 
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                                            09/12/1994 00:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/07/2006                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/04/2017                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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