TJSP - 1507011-66.2020.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:42
Expedição de Certidão.
-
13/09/2025 02:24
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1507011-66.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pbkids Brinquedos Ltda -
Vistos.
Fls. 1438/1439 e 1443/1445: Considerando o quanto noticiado pela parte executada, os depósitos judiciais, ainda pendente de aceitação por parte da Fazenda Estadual, bem como que, a partir da garantia do juízo por meio de seguro garantia, o débito não poderá ser invocado como óbice à emissão de CPEN, inscrito no CADIN ou mantido em protesto, excepcionalmente, DEFIRO o pedido de tutela a fim de que o débito objeto da presente execução fiscal (CDAs nº 1.250.110.055 - fls. 02/04) não seja inscrito no CADIN, objeto de protesto, bem como óbice à emissão de CPEN em favor da parte executada, até a decisão acerca da garantia integral do débito.
A presente decisão, devidamente assinada, valerá como mandado, a fim de que a própria parte executada providencie o necessário para o seu imediato cumprimento.
Advirto que o prazo para eventual oposição de embargos à execução somente passará a fluir a partir da intimação da decisão que receber o seguro garantia.
No mais, manifeste-se a Fazenda Estadual acerca do complemento do depósito judicial de fls. 1449, se integral, no prazo de trinta dias.
Intime-se. - ADV: EDUARDO CORRÊA DA SILVA (OAB 242310/SP), GILBERTO RODRIGUES PORTO (OAB 187543/SP) -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
30/08/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2024 01:04
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 04:29
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/09/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 01:04
Expedição de Certidão.
-
31/08/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 12:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
30/08/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:05
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2023 09:05
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2023 01:18
Expedição de Certidão.
-
10/02/2023 21:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2023 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2023 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/02/2023 08:51
Conclusos para decisão
-
10/02/2023 08:49
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2023 08:48
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/02/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2023 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/01/2023 19:02
Expedição de Carta.
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20/01/2023 21:02
Certidão de Publicação Expedida
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20/01/2023 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/01/2023 21:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 16:51
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
19/01/2023 16:10
Conclusos para decisão
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19/01/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/01/2023 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/01/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
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17/01/2023 12:00
Conclusos para decisão
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19/09/2022 14:09
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 10:59
Expedição de Certidão.
-
19/11/2020 16:19
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/10/2020 10:47
Expedição de Carta.
-
30/10/2020 10:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
29/10/2020 07:47
Conclusos para decisão
-
27/10/2020 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2020
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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