29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003663-04.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gersino Pereira dos Santos - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade do débito referente ao contrato descrito na inicial; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os descontos indevidamente realizados, devidamente atualizados, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença, autorizada a compensação dos descontos com o valor depositado na conta bancária da parte requerente (fls. 245/246), devendo eventual saldo remanescente ser restituído pela parte autora em favor do réu; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde cada desconto para os danos materiais e desde o arbitramento para os danos morais, ao passo que os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, para os danos materiais e morais; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 16:40

Suspensão do Prazo
06/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:18

Expedição de Ofício.
09/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
02/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 13:15

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 09:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 16:53

Expedição de Carta.
19/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
29/02/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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