04/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004027-19.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Claudino dos Santos - Banco Pan S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 220/227.

Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil.

A negativa do pedido indenizatório foi fundamentada na ausência de repercussões concretas à esfera da personalidade da parte requerente, ainda que reconhecida a inexistência da contratação.

Logo, ao contrário do alegado, a sentença embargada não incorreu em vício algum que exija esclarecimentos, não havendo que se falar em omissão e obscuridade.

Outrossim, o juízo não está obrigado a enfrentar, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença (artigo 489, §1º, IV, do CPC).

Assim, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. 2.

Fls. 241/252: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. 3.

Fls. 255/256: Ciência à parte autora.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 19:04

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
17/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
02/09/2024 18:11

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:47

Juntada de Certidão
08/06/2024 08:37

Expedição de Carta.
07/06/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:29

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 14:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 13:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2024 09:02

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 08:48

Conclusos para decisão
02/05/2024 19:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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