TJSP - 1500091-57.2022.8.26.0515

1ª instância - Vara Unica de Rosana

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON CARLOS DE BARROS

CPF *47.***.*12-56

ODAIR ZORZENON

Advogados

ROBSON THOMAS MOREIRA

OAB: 223547/SP

Terceiro

Partes

FE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 13:30

    Documento Juntado

  • 26/06/2024 12:39

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/06/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2024 14:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/06/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 04:53

    Suspensão do Prazo

  • 19/11/2023 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 16:15

    Petição Juntada

  • 22/10/2023 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 15:26

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 21/09/2023 13:55

    Documento Juntado

  • 20/09/2023 20:33

    Ofício Expedido

  • 20/09/2023 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2023 15:11

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/09/2023 05:43

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 08:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson Thomas Moreira (OAB 223547/SP) Processo 1500091-57.2022.8.26.0515 - Inquérito Policial - Indiciado: NILSON CARLOS DE BARROS -

    VISTOS.

    Por meio de inquérito policial, investigou a autoridade policial o cometimento do(s) delito(s) previsto no artigo 311 do Código Penal em tese praticado(s) pelo(s) investigado(s) NILSON CARLOS DE BARROS.

    Entendendo não ser caso de arquivamento dos autos, ofertou o Ministério Público acordo de não persecução penal (ANPP), com esteio no art. 28-A do Código de Processo Penal (acrescentado pela Lei nº. 13.964/2019).

    Realizada, nesta data, na Promotoria de Justiça, a audiência determinada pelo art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. É o relatório do essencial.

    DECIDO.

    No caso em exame, presentes todos os requisitos exigidos pela norma legal, não se verificando qualquer impedimento à realização do ANPP.

    Isso porque: i) não é caso de arquivamento dos autos; ii) o(s) autuado(s) confessou(-aram) formalmente a prática delitiva, detalhando sua prática, por meio de gravação audiovisual, carreada aos autos, sendo assistido(s) por advogado; iii) o(s) delito(s) não foi(-ram) cometido(s) com violência ou grave ameaça; iv) a pena mínima abstratamente cominada ao(s) delito(s) é inferior a 4 (quatro) anos (nos termos do art. 28-A, § 1º, CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto); v) o acordo é necessário, suficiente e adequado como forma de reprovação e prevenção da conduta delituosa; vi) o(s) delito(s), de médio potencial ofensivo, não admite(m) transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95); vii) o(s) investigado(s) são primários, não havendo elementos que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; viii) o(s) agente(s) não foi(-ram) beneficiado(s), nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, por acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e ix) o(s) delito(s) não se submete(m) à Lei n. 11.340/2006 (violência doméstica e familiar contra a mulher).

    Ainda, as condições estipuladas observaram as diretrizes legais, sendo proporcionais e adequadas ao caso concreto.

    Necessário consignar que o acordo de não persecução penal nada mais é do que mais um instrumento de combate à morosidade estatal, servindo como resposta à sociedade, sem deixar de proteger adequadamente o bem jurídico violado.

    Encontra-se em consonância com os ditames da Justiça restaurativa, que propugna pela rápida resolução das controvérsias penais, de forma adequada e suficiente, sem esquecer da vítima e do bem jurídico abalado.

    Logo, considerando que foram atendidos os requisitos legais e que o acordo é suficiente e adequado como forma de repressão e prevenção, impõe-se sua homologação.

    Em face do exposto, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL realizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e o(s) investigado(s) NILSON CARLOS DE BARROS, já qualificado(s), o que faço com esteio no art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Determinações complementares: 1.

    A prescrição ficará suspensa enquanto não cumprido ou não rescindido o ANPP (art. 116, IV, CP). 2.

    Comunique-se a vítima (se for o caso) acerca da realização e homologação do acordo (art. 28-A, § 9º, CPP), mediante mandado. 3.

    Comunique-se a autoridade policial (art. 379-B, Provimento CF nº. 06/2020). 4.

    Arquive(m)-se a(s) mídia(s) depositada(s) pelo Parquet na serventia, em local próprio. 5.

    Restituam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP), observando-se as normas da Corregedoria (Provimento CG nº. 06/2020). 6.

    Permaneça o feito sobrestado por 30 dias, no aguardo da comunicação da distribuição da execução. 7.

    O local de prestação do serviço à comunidade e/ou a instituição que receberá a pena pecuniária serão indicados pelo Juízo da Execução. 8.

    Com a comunicação da distribuição da execução pelo MPSP, aguarde-se o pagamento da(s) parcela(s) nos termos acordados entre as partes.

    Cumpra-se.

    Saem os presentes intimados.". ".

  • 24/08/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 10:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:15

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/08/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 09:16

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/07/2023 16:18

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 11:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2023 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/07/2023 10:33

    Mandado Expedido

  • 21/07/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 21:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 15:53

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 16:39

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 04/07/2023 14:26

    Documento Juntado

  • 30/06/2023 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/06/2023 10:42

    Mandado Expedido

  • 13/06/2023 16:09

    Audiência Preliminar

  • 08/06/2023 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:39

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 12:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/04/2023 12:24

    Certidão Criminal Juntada

  • 11/04/2023 10:22

    Documento Juntado

  • 06/03/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 19:15

    Promoção de Arquivamento Juntada

  • 25/01/2023 13:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 13:13

    Relatório Final Juntado

  • 10/01/2023 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/01/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 09:38

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 09/01/2023 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/01/2023 18:01

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/12/2022 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/12/2022 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2022 08:49

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 05/12/2022 08:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 08:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/12/2022 10:46

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/12/2022 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2022 18:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 16:57

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 27/10/2022 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2022 13:17

    Pedido de Prazo Juntada

  • 23/09/2022 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/09/2022 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2022 09:42

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 22/09/2022 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2022 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 13:44

    Pedido de Prazo Juntada

  • 05/08/2022 09:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 08:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 08:33

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 04/08/2022 08:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2022 08:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2022 16:42

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/07/2022 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2022 15:19

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 01/07/2022 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2022 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2022 12:31

    Pedido de Prazo Juntada

  • 18/05/2022 11:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 09:50

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/05/2022 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 09:49

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 18/05/2022 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2022 09:44

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 16/05/2022 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2022 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2022 16:06

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/04/2022 12:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2022 11:05

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 30/03/2022 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2022 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2022 14:59

    Pedido de Prazo Juntada

  • 21/03/2022 14:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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