15/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515526-40.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - MARTINA MILLA RAFFAELLI - Considerando todo o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação penal para o fim de CONDENARFLÁVIO DE SOUZA CUNHA, qualificado nos autos, por haver infringido a proibição contida nocaput do artigo 155 do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão,em regime inicial de expiaçãoABERTO, bem como15 dias-multano piso mínimo unitário legal.A pena corporal restou SUBSTITUÍDA por prestação de serviços à comunidade a ser convenientemente especificada na fase executória e mais 10 dias-multa no piso mínimo unitário legal.

Nos termos do inciso IV, do art. 387, do CPP fixo o valor de R$ 364.304,85 para reparação do prejuízo suportado pela vítima.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC).

Fixo os juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406, §1º, CC).Após o trânsito em julgado, determino o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se, cumpra-se e oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME PINHEIRO AMARAL (OAB 329761/SP)
12/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
07/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:22

Ato ordinatório
05/08/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
30/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 04:30:00, 32ª Vara Criminal.
28/07/2025 17:02

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:37

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
28/04/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
25/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:53

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
27/02/2025 11:06

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 04:00:00, 32ª Vara Criminal.
05/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 10:42

Juntada de Mandado
30/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:11

Expedição de Ofício.
24/01/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 17:19

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:30

Ato ordinatório
15/11/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:14

Expedição de Mandado.
14/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:26

Recebida a denúncia
13/11/2024 12:55

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:00:00, 32ª Vara Criminal.
19/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 07:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:33

Expedição de Ofício.
08/08/2024 10:32

Expedição de Mandado.
08/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:52

Recebida a denúncia
07/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 13:59

Protocolo Juntado
19/07/2024 15:21

Expedição de Carta precatória.
18/07/2024 17:47

Expedição de Mandado.
18/07/2024 17:47

Expedição de Mandado.
15/07/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2024 01:30:00, 32ª Vara Criminal.
02/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:26

Evoluída a classe de 279 para 283
27/06/2024 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2024 18:37

Juntada de Petição de Denúncia
13/06/2024 18:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
27/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 13:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/05/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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