18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL E TAXA JUDICIÁRIA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação Penal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA HENRIQUE MOREIRA DAS NEVES, PROCESSO Nº 1500987-74.2023.8.26.0286. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Itu, Estado de São Paulo, Dr(a). Andrea Ribeiro Borges, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EVERTON FELIPE DUARTE FERREIRA, Britânico, Solteiro, RG 40883612, CPF *27.***.*86-80, pai WANDERSON MARTINS FERREIRA, mãe ELISANGELA PEREIRA DUARTE, Nascido/Nascida 19/11/1995, de cor Branco, com endereço à Rua Decio Alves Siqueira, 24, (11) 98682-5660/ 4025-5313, Rancho Grande, decio alves siqueira, CEP 13306-030, Itu - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500987-74.2023.8.26.0286, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) para que no prazo de 10 (dez) dias (artigo 686 do CPP), efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença condenatória do processo em epígrafe no valor de R$16.050,28 (dezesseis mil e cinquenta reais e vinte oito centavos), já descontado eventual valor de fiança paga e, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$3.702,00 (três mil, setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso haja o descumprimento da obrigação, será expedida Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, devendo a situação ser regularizada na Procuradoria da Fazenda Estadual, oportunamente. DADOS PARA DEPÓSITO (pagamento da multa penal): Banco do Brasil, Ag. 1897-x, c/c 139.521-1. É vedado o depósito por meio de envelopes em caixa eletrônico. O comprovante deve ser enviado para o e-mail: [email protected] , destacando-se no assunto do e-mail: o número do processo - nome do réu - comprovante de depósito pagamento de multa. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA: para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.
05/08/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 16:57

Expedição de Ofício.
28/07/2025 16:55

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:41

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:41

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:16

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:09

Expedição de Ofício.
11/07/2025 10:09

Expedição de Ofício.
11/07/2025 09:40

Trânsito em Julgado ao Réu
13/06/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/06/2025 21:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:27

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
30/04/2025 10:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 10:17:55, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
28/04/2025 17:12

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:50

Juntada de Mandado
13/03/2025 13:21

Expedição de Mandado.
12/03/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:52

Juntada de Ofício
07/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
21/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 14:03

Expedição de Mandado.
25/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 11:37

Juntada de Ofício
14/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 13:03

Juntada de Mandado
27/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/09/2024 21:25

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
23/07/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:59

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 11:24:11, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
14/05/2024 13:09

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 13:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/05/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:17

Expedição de Ofício.
08/04/2024 11:40

Expedição de Ofício.
08/04/2024 08:30

Expedição de Mandado.
08/04/2024 08:29

Expedição de Mandado.
07/04/2024 01:28

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 01:08

Juntada de Ofício
07/04/2024 00:48

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/04/2024 00:46

Expedição de Certidão.
06/04/2024 23:48

Evoluída a classe de 280 para 300
28/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:18

Recebida a denúncia
01/02/2024 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 04:00:00, 1ª Vara Criminal e de Violênci.
26/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:25

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2023 09:42

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:56

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 14:50

Expedição de Alvará.
20/07/2023 14:11

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/07/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:27

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/07/2023 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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