18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019434-24.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Nilza Alves Miquelin - RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após elaborada a certidão, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão. - ADV: VALERIA BAZZO PRESTUPA (OAB 16575-BPB)
15/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:17

Expedição de Certidão.
11/09/2025 21:17

Julgada Procedente a Ação
11/09/2025 13:13

Conclusos para decisão
11/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:31

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
14/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:37

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 08:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 03:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 02:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:29

Expedição de Mandado.
27/05/2025 15:28

Expedição de Mandado.
27/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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