19/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
16/09/2025 10:08

Conclusos para julgamento
16/09/2025 01:25

Juntada de Petição de Alegações finais
10/09/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500777-37.2025.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO ALVES NERY RONDINA -

Vistos. 1.

Fls. 240: Anote-se o nome do defensor constituído do réu. 2.

Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a defesa regularizar a representação processual. 3.

Nomeado defensor nos autos, arbitro seus honorários advocatícios em 30% do valor máximo da tabela.

Expeça-se a respectiva certidão. 4.

Fls. 238/240 Trata-se de pedido de juntada do rol de testemunhas pela defesa técnica.

O pedido não comporta deferimento.

O réu, devidamente citado, solicitou a nomeação de defensor dativo, o qual apresentou a peça defensiva tempestivamente (fl. 201).

Posteriormente, foi designada audiência de instrução para o dia 10/09/2025, conforme decisão datada de 21/07/2025.

Agora, em 01/09/2025, o réu constituiu advogado, o qual vem aos autos apresentando rol de testemunhas (fls. 238/240).

Observo que, conforme assentado pelo princípio dialético do contraditório, a parte contrária tem o direito de saber previamente à instrução quem são as testemunhas arroladas por seu adversário, de modo a que lhe seja permitido exercer o instituto da contradita e evitar a oitiva de pessoas a que se refere o art. 214, do CPP.

Anoto que, o momento oportuno para arrolá-las era na peça defensiva.

Não o fazendo em momento oportuno, preclusa está a prova.

Neste sentido, é expresso o art. 396-A, do CPP.

Ora, como é cediço, o novo defensor recebe o processo no estado em que se encontrava, de modo que devem ser respeitados os atos praticados até seu ingresso, eis que colhidos à luz do contraditório, na presença do defensor dativo legitimamente indicado para o patrocínio da demanda.

Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 238/240.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se. - ADV: FÁBIO GENER MARSOLLA (OAB 233717/SP), ÍGOR FREITAS SIMÃO (OAB 528386/SP)
04/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:29

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:42

Juntada de Mandado
14/08/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
11/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 09:58

Juntada de Mandado
29/07/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:19

Mantida a Prisão Preventiva
28/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:13

Recebida a denúncia
21/07/2025 15:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
21/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
20/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:50

Expedição de Mandado.
02/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:07

Juntada de Ofício
02/07/2025 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:43

Juntada de Mandado
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/05/2025 12:12

Recebidos os autos do Outro Foro
29/05/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2025 15:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 11:01

Evoluída a classe de 279 para 300
22/05/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:38

Mudança de Magistrado
30/04/2025 15:53

Expedição de Ofício.
30/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:30

Mudança de Magistrado
30/04/2025 13:25

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:10

Juntada de Mandado
30/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
27/04/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:55

Juntada de Mandado
25/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:57

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:44

Mudança de Magistrado
25/04/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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