TJSP - 1084763-78.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 15:53
Não Concedida a Medida Liminar
-
11/09/2025 10:47
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 09:01
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 18:52
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1084763-78.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Paulo Anjos Marques - Percebo que o impetrante impugna o bloqueio administrativo da sua Carteira Nacional de Habilitação, que ocorreu em 23 de janeiro de 2025, conforme mencionado na página 2.
Nesse sentido, manifeste-se o impetrante em relação ao decurso do prazo decadencial para requerer mandado de segurança, previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009.
Sem prejuízo, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade.
Diante disso, deve o impetrante apresentar a última declaração de imposto de renda, bem como os extratos de seus cartões de crédito.
Emende-se a petição inicial no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP) -
02/09/2025 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:50
Determinada a emenda à inicial
-
02/09/2025 11:47
Conclusos para decisão
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01/09/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 15:46
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 20:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 15:43
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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