09/09/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015961-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilmar Jorge Accursio - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar o reajuste por sinistralidade e por VCMH exigido pela ré no período compreendido entre 2023 e 2025, determinando sua substituição pelo índice da ANS nos meses respectivos desde quando aplicado até o ano de 2025, respeitada a prescrição trienal, bem como condenando-a ao reembolso dos valores comprovadamente pagos no período de vigência do reajuste afastado, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Encargos de mora Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)
29/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:32

Apensado ao processo
09/04/2025 10:29

Incidente Processual Instaurado
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2025 20:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 04:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:37

Expedição de Carta.
12/02/2025 10:37

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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