04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001413-86.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Larissa Andre Santos - Companhia Excelsior de Seguros - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LARISSA ANDRÉ SANTOS em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, para CONDENAR as requeridas ao cumprimento da obrigação securitária contratual de pagamento do valor necessário para quitação do Contrato Particular de Sub-rogação de Direitos e Obrigações Oriundos do Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra celebrado com Josélia André Lemos (fls. 22/27), garantido pelo contrato de seguro prestamista de fls. 28/30, até o limite do capital segurado, com a consequente lavratura de escritura pública, pela CDHU, em nome da autora, considerando o inventário de fls. 40/42.

Prazo para a regularização: 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a parcial sucumbência, repartem-se as custas e despesas em 50% em desfavor da autora, e em 25% em desfavor de cada requerida, fixando os honorários advocatícios da patrona da autora em 10% do valor do saldo devedor a ser adimplido, devendo cada requerida arcar com 50% de tal valor, e fixando os honorários advocatícios em favor das patronas de cada uma das requeridas em 10% do valor do pedido de indenização por dano moral, observando o disposto no artigo 98, § 3º, CPC em relação à autora.

Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intime-se. - ADV: DANIELA SICHIERI BARBOZA (OAB 206226/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP), SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:26

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 00:57

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:56

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:55

Expedição de Mandado.
04/04/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 08:14

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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