17/09/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000144-19.2021.8.26.0681 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Teresinha Messias da Silva Baptista - José Teodoro da Silva - - Antonio Teodorio da Silva - - Alzira da Silva Costa - - Rosa Messias Magalhães da Silva Baptista - - Claudino Candido da Silva -

Vistos.

Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 230/231, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Os coerdeiros, desde a petição inicial, manifestam o desejo de transferir seus quinhões à herdeira e inventariante, Teresinha Messias da Silva Baptista, conforme o plano de partilha mais recente apresentado às fls. 212/219.

Contudo, o instrumento jurídico escolhido para tal fim tem sido consistentemente equivocado.

As partes insistem em tratar o ato como "renúncia", inclusive com termos judiciais já lavrados nesse sentido (fls. 179/181), quando a intenção clara de beneficiar um herdeiro específico configura, na verdade, uma cessão gratuita de direitos hereditários (doação).

Este juízo, em decisões anteriores (fls. 188/189 e fls. 220/221), já destacou a diferença entre os institutos: A renúncia (art. 1.806 do Código Civil) é um ato abdicativo, pelo qual a cota do renunciante retorna ao monte-mor para ser partilhada entre os demais herdeiros da mesma classe, conforme o art. 1.810 do mesmo diploma.

A cessão de direitos (art. 1.793 do Código Civil) é um ato translativo que pressupõe a aceitação da herança e sua posterior transferência a uma pessoa determinada, gerando consequências jurídicas e tributárias distintas (incidência de ITCMD - Doação).

Nesse sentido: INVENTÁRIO.

Indeferimento de pedido de homologação de termo judicial de cessão de direitos hereditários.

Desacerto.

Cessão de direitos hereditários, ou de renúncia translativa, em benefício apenas da herdeira e inventariante.

Cessão imprópria, em que não há propriamente renúncia, mas sim aceitação do quinhão e posterior transmissão a determinada pessoa.

Possibilidade de instrumentalização da cessão por termo nos autos em suprimento a escritura pública, antes da realização da partilha de bens e acompanhada do ITCMD decorrente da doação.

Necessidade, contudo, de outorgar ao procurador poderes ad negotia, e não apenas ad judicia.

Deve o advogado se encontrar munido de procuração por instrumento público, com poderes especiais e expressos para ceder os direitos hereditários a título gratuito, com menção à herança e à pessoa da beneficiária.

ITBI que também deve ser recolhido, por força de negócio de doação.

Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037257-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023) A persistência no erro impede a homologação da partilha, especialmente considerando a situação da herdeira Ana Cláudia da Silva, interditada judicialmente, cujo termo de curatela definitiva foi juntado às fls. 225.

A proteção de seus interesses exige que todos os atos processuais sejam realizados com a máxima clareza e correção jurídica, sob a indispensável supervisão do Ministério Público.

Diante do exposto, para sanear o feito, DETERMINO que a inventariante, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: I Esclareça, de forma final e inequívoca, se a intenção dos herdeiros é a renúncia abdicativa ou a cessão gratuita de seus direitos hereditários (doação) em favor da herdeira Teresinha.

II Apresente novo plano de partilha que reflita adequadamente o negócio jurídico escolhido, observando que: A) Em caso de renúncia, as cotas dos renunciantes deverão ser partilhadas entre as herdeiras remanescentes que aceitam a herança (Teresinha e Ana Cláudia), na proporção de seus respectivos quinhões.

B) Em caso de cessão gratuita (doação), o plano deverá indicar a aceitação da herança por todos os herdeiros e a subsequente transferência das cotas para a herdeira-cessionária Teresinha.

O plano deverá, então, refletir a partilha final entre Teresinha (com as cotas originais e as recebidas em doação) e Ana Cláudia (com sua cota original), servindo a presente decisão e o plano como base para o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (doação).

Frisa-se que, em ambas as hipóteses mas em especial no caso de cessão , deverá o feito ser direcionado ao Parquet para que se manifeste expressamente no que tange aos interesses da herdeira Ana Cláudia e, bem assim, a existência de termos de renúncia lavrados às fls. 179/181, frente a irrevogabilidade prevista no art. 1.812 do Código Civil.

Com as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se. - ADV: GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP)
29/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:35

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 20:17

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
13/11/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:48

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 16:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/10/2022 13:50

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:31

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:58

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 17:20

Proferido Despacho
12/01/2022 14:44

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:09

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 19:13

Concedida a Dilação de Prazo
26/05/2021 18:51

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 13:25

Mudança de Classe Processual
30/03/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/03/2021 12:13

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2021 18:57

Decisão
23/03/2021 16:52

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 14:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 17:42

Determinada a Emenda à Petição Inicial
11/02/2021 16:37

Conclusos para decisão
10/02/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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