05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030086-35.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Marisvaldo Soares - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fundação para o Vestibular da Unesp - Vunesp - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA).

LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

CONHECIMENTO DO CANDIDATO.

NEGATIVA DE SEGURANÇA.

I.

CASO EM EXAME TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO EXCLUÍDO DO CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REPROVADO NA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) POR NÃO ATENDER ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

O IMPETRANTE ALEGA FALTA DE RESPALDO LEGAL PARA A PROVA PRÁTICA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E QUE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DO EDITAL, MAS RECEBEU NOTA ZERO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DEBATE CONSISTE EM SABER SE: (I) É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) PREVISTA NO EDITAL; (II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O DECRETO ESTADUAL Nº 60.449/2014 PREVÊ A REALIZAÇÃO DE TENTATIVAS PRÁTICAS EM CONCURSOS, E O EDITAL Nº 01/2023 DESCREVE A VIDEOAULA COMO ETAPA ELIMINATÓRIA.

O EDITAL FOI AMPLAMENTE DIVULGADO E ACEITO PELO CANDIDATO, QUE NÃO IMPUGNOU PREVIAMENTE SUAS CONDIÇÕES.

A BANCA EXAMINADORA JUSTIFICOU A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO, EVIDENCIANDO QUE A VIDEOAULA NÃO ATENDEU AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

IV.

DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE SEGURANÇA NEGADO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGAL A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PÚBLICO. 2.

A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O EDITAL E A ANÁLISE DA BANCA EXAMINADORA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEGISLAÇÃO : DECRETO Nº 60.449/2014, ART. 20; EDITAL Nº 01/2023, ITEM 7.JURISPRUDÊNCIA : TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090625-98.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087096-71.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/06/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085398-30.2023.8.26.0053, REL.

DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar
25/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:22

Ato ordinatório
09/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:55

Denegada a Segurança
07/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:35

Juntada de Petição de parecer
06/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:47

Juntada de Mandado
21/08/2024 11:46

Juntada de Mandado
21/08/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 11:46

Juntada de Mandado
21/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 13:01

Juntada de Ofício
24/07/2024 13:01

Juntada de Ofício
12/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
05/07/2024 16:53

Expedição de Mandado.
03/07/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 15:08

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
06/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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