26/08/2025 09:35

Prazo
26/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032182-34.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Francisca Araujo Lima de Oliveira - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL FRAUDE BANCÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) DESCRITO NA INICIAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E, EM DOBRO, APÓS TAL DATA, BEM COMO CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$7.000,00.

INCONFORMISMO DO RÉU.

I REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.

II - A AUTORA ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) DESCRITO NA INICIAL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA N° 297, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEGUNDO O ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 479 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA.III RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO RÉU DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (AFASTADA), DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU E DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (ABRIL/2017).IV - DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS INDEVIDOS QUE INCIDIRAM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS PARTICULARIDADES DO CASO.

V.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - 3º andar
25/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:07

Acórdão registrado
25/08/2025 10:37

Julgado virtualmente
22/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 12:16

Despacho
07/07/2025 12:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 15:57

Despacho
12/06/2025 00:00

Publicado em
08/06/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2025 08:12

Despacho
04/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:21

Prazo
20/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 00:04

Despacho
12/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
10/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:09

Alteração de Orgão Julgador e Relator
08/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
07/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 15:19

Incompetência
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 18:09

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/04/2025 15:07

Processo Cadastrado
23/04/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008250-25.2025.8.26.0003

Maria Luiza Fernandes Farias

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Amanda Cunha e Mello Smith Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 1007901-14.2022.8.26.0266

Construtora Rodrigues Empreendimentos Im...

Espolio de Dalila Magalhaes

Advogado: Jose Renato Costa de Oliva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0003722-62.2025.8.26.0003

Sergio Bueno

Asproauto Protecao Veicular do Brasil

Advogado: Hingrid Rufino de Barros Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000215-31.2025.8.26.0153

Angelo Meneghel Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2015 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1032182-34.2024.8.26.0405

Francisca Araujo Lima de Oliveira

Banco Agibank S.A.

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 13:06

Exibir Processo