TJSP - 1031728-16.2022.8.26.0602
1ª instância - 06 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 18:47
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/09/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 16:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/08/2025 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1031728-16.2022.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gmf Participações Societárias Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por GMF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face de JP ANODIZAÇÃO E PINTURA ELETROSTÁTICA LTDA EPP (locatária) e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (fiador), a fim de rescindir o contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré ao pagamento da quantia discriminada na inicial, bem como os acessórios contratuais que venceram no curso do processo.
Além disso, condeno-a ao pagamento da multa pelo descumprimento das obrigações gerais, no valor de 06 (seis) aluguéis vigentes na época da infração, conforme celebrado em contrato (cláusula X - fls. 75) até a data da desocupação, apurando-se, oportunamente, o valor total líquido, com supedâneo nos artigos 9°, inciso III, c.c. artigo 62, inciso I e 63, todos da Lei 8.245/91.
Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II, da referida lei), o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (cf. art. 406, § 1º, do Código Civil).
Na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa.
Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, já incluídas na planilha de cálculo da inicial, e outras que vierem a ser comprovadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, considerando a disposição contratual e nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Ressalto que os honorários já estão incluídos na planilha de cálculo que instrui a inicial.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP) -
27/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:38
Julgada Procedente a Ação
-
14/05/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 13:54
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 09:47
Juntada de Mandado
-
02/04/2025 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/04/2025 09:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2025 16:27
Expedição de Mandado.
-
21/03/2025 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 09:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/01/2025 13:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/12/2024 15:42
Expedição de Mandado.
-
03/12/2024 13:32
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
02/09/2024 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/08/2024 10:37
Expedição de Mandado.
-
23/08/2024 10:37
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
22/08/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 16:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 09:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/06/2024 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 17:04
Expedição de Mandado.
-
19/06/2024 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2024 10:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2024 10:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/05/2024 16:23
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 03:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2024 10:39
Juntada de Mandado
-
09/04/2024 10:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2024 17:14
Expedição de Mandado.
-
03/04/2024 17:13
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 13:22
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
21/03/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 14:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2023 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 18:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/08/2023 16:00
Juntada de Mandado
-
16/07/2023 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2023 06:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/07/2023 22:00
Expedição de Carta.
-
05/07/2023 22:00
Expedição de Carta.
-
27/06/2023 10:54
Expedição de Mandado.
-
28/04/2023 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 16:38
Concedida a Medida Liminar
-
02/02/2023 18:07
Conclusos para despacho
-
21/12/2022 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2022 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2022 09:08
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 09:08
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 09:03
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 09:03
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 09:01
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 09:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 09:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:59
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:56
Juntada de Carta
-
17/08/2022 08:56
Juntada de Carta
-
17/08/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 08:53
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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