09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 19:42

Juntada de Petição
08/09/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/08/2025 17:38

Juntada de Petição
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000344-54.2025.8.26.0286/SP RÉU: ROBSON RAMOS CLINICA DE SISTEMA DE TRATAMENTO CAPILAR LTDAADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO AMATI BAENA (OAB SP340052)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. (evento 22, PET1) Indefiro o pedido.

Nos termos do artigo 3° da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, as audiências poderão ser realizadas no modo telepresencial cabendo ao Juízo decidir pela modalidade presencial.

Aduz ainda o parágrafo primeiro do referido artigo que as designações de audiências telepresenciais são situações excepcionais e nas hipóteses de urgência, substituição ou designação do magistrado com sede funcional diversa, multirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no Cejusc, indisponibilidade do foro e atos praticados em ponto de inclusão digital.

Aliás, diante do número expressivo de processos distribuídos, e da obrigação do juízo em manter celeridade, sobretudo cumprimento do postulado que determina a duração razoável do processo (art. 5º, inc, LXXVIII, da CF), inviável a designação de audiências virtuais em todos os casos, porque demandam maior tempo de realização, ao contrários das audiências presencias muito mais rápidas, pois nelas são apresentadas as contestações e documentos, com expressa manifestação das partes no mesmo ato, com a consequente prolação da sentença no mesmo dia ou no dia útil subsequente, protegendo a celeridade do Juizado.

Dito de outra forma, a realização de audiências presenciais permite a designação de um número maior de atos por dia, permitindo que a pauta se mantenha dentro dos limites impostos pelo CNJ, sobretudo cumprindo a norma constitucional que impõe ao juiz a referida duração razoável do processo.

Considerando ainda que não há pauta para audiências virtuais, com o escopo de aproveitar o aparato das audiências presenciais, vale dizer, conciliador e advogado plantonista e, uma vez que a parte não atende a nenhum dos requisitos, não há que se falar em audiência no formato telepresencial.

As partes devem se curvar às vicissitudes e peculiaridades da Lei 9099/95, quando uma ação tramita pelo Juizado Especial Cível.

No mais, deverá a empresa requerida Robson Ramos Clínica de Sistema de Tratamento Capilar Ltda. regularizar sua representação processual juntando aos autos seus atos constitutivos.

Int.
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:14

Indeferido o pedido
28/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:14

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:58

Intimado em Secretaria
19/08/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
10/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
08/08/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 10:15

Juntada de Petição
06/08/2025 12:58

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
30/07/2025 11:05

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 08:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/07/2025 08:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
26/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
24/07/2025 10:13

Expedição de ofício
24/07/2025 10:13

Expedição de ofício
22/07/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:37

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 9
22/07/2025 15:37

Concedida a tutela provisória
22/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
18/07/2025 13:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:57

Intimado em Secretaria
17/07/2025 15:56

Audiência de conciliação - designada - Local 0 - Sala de Conciliação - 17/09/2025 13:30
17/07/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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