15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003455-62.2023.8.26.0191 - Monitória - Pagamento - Siviero S Santos Transportes Ltda - Hikari Industria e Comércio Ltda - Ante o exposto: DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, referente à Ação Monitória, em favor da Requerente Siviero S Santos Transportes Ltda, no valor de R$ 23.353,69 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), atualizado desde a data do inadimplemento (novembro/dezembro de 2022), acrescido dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, conforme disposto na decisão de fls. 151, com base no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

RECONHEÇO que o crédito principal da Requerente, assim como os honorários advocatícios de seu patrono, não se submetem aos efeitos do Plano de Recuperação Extrajudicial do Grupo DGH (processo nº 1000292-61.2023.8.26.0260), em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, uma vez que o pedido de habilitação do crédito no juízo da recuperação foi expressamente indeferido por aquele juízo, sob o fundamento de que esses créditos não foram "listados" e, portanto, não são "abrangidos" pelo plano, conforme decisão de fls. 246/247 dos presentes autos (que corresponde às fls. 4529-4530 do processo de recuperação).

Tal exclusão do plano de recuperação extrajudicial permite que os credores não sujeitos ao plano exerçam seus direitos regularmente, sem as restrições impostas àqueles abrangidos, nos termos do art. 161, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

DETERMINO, após o trânsito em julgado, o prosseguimento do presente feito como cumprimento de sentença, independentemente da situação de recuperação extrajudicial da Hikari Industria e Comércio Ltda, pois o crédito não foi abrangido e habilitado no plano.

PRI. - ADV: THIAGO ANDRADE DA ROCHA (OAB 438076/SP), FABIO CARRARO (OAB 256467/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP)
02/09/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
27/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:06

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:45

Suspensão do Prazo
23/11/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:53

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 05:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2023 09:27

Expedição de Carta.
04/08/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:48

Recebida a Petição Inicial
26/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2023 22:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/07/2023 08:11

Conclusos para decisão
30/06/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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