15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000483-32.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Maria Brasileira Franchising Ltda - Douglas Pereira Gonçalves -

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerida pelo réu, uma vez que não foram apresentados documentos que conferissem robustez à mencionada hipossuficiência, não há documentação a demonstrar a movimentação financeira atual da parte ré. 2.

Ressalte-se que para a concessão da assistência judiciária gratuita não basta a mera afirmação de pobreza, de modo que o benefício deve ser conferido às pessoas comprovadamente pobres, conforme artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o que não restou demonstrado nos autos.

Ademais, as custas referentes ao presente feito, considerado o valor atribuído à causa, são calculadas no patamar mínimo, sendo pouco provável que o pagamento comprometa a subsistência da parte. 3.

Observo que a procuração de fls. 511 está irregular pois está sem assinatura. 4.

Em se tratando de problema relacionados à visualização de eventual assinatura digital, nos termos do Comunicado STI nº 002/2024, publicado no DJE de 05.06.2024 - pág 07, deverá providenciar nova juntada do referido documento regularizado, devendo seguir as seguintes orientações: "para que seja possível a visualização das assinaturas eletrônicas previamente inseridas nesses documentos pelos editores de PDF ou ferramentas semelhantes, sugere-se ao peticionante que, após lançada a assinatura, o documento seja impresso pelo próprio leitor/editor de PDF, providência esta que irá gerar um novo documento, do qual passará a fazer parte a assinatura previamente lançada, que poderá, desse modo, ser anexado ao peticionamento eletrônico com a correta visualização na pasta digital ou, caso não tenham sido assinadas, regularizar a pendência. 5.

Ante o exposto, à parte ré para providenciar nova procuração, devidamente assinada sobe pena de não ser conhecida a contestação. 6.

Prazo de 15 dias. 7.

Com a regularização, intime-se a pate autora para réplica. 8.

Intime(m)-se. - ADV: KLISMAN DE SENA CAVALCANTE (OAB 41512/CE), CAROLINY PERSEGONA SAROUT (OAB 303708/SP)
05/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 22:43

Juntada de Petição de contestação
21/08/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 05:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:35

Expedição de Carta.
29/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 14:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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