08/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
08/09/2025 08:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 10:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/09/2025 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000699-06.2025.8.26.0079/SP AUTOR: SANDRO EBURNEOADVOGADO(A): CAROLINA DE BORTOLI GARCIA (OAB SP508867)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS NOGUEIRA MAZZEI (OAB SP202122) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais, por meio da qual a parte autora alega, em resumo, que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (doc. 07) pela companhia requerida em razão da ausência de pagamento de fatura de energia referente ao mês de junho de 2024 (doc. 06).

Assevera, porém, que rescindiu o contrato de locação e entregou as chaves do imóvel no dia 22/05/2024, conforme vistoria de saída realizada (doc. 05), de modo que não é o responsável pelo pagamento de faturas expedidas após a rescisão.

Postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão de seu nome dos registros do SCPC, referente ao débito em comento, até o deslinde da causa.

Pois bem.

Como cediço, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC.

As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. No caso em apreço, houve a comprovação da entrega do imóvel em 22/05/2024 e da fatura expedida referente ao mês de junho de 2024 em nome do requerente, bem como restou demonstrada a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito. De outro lado, verifico o periculum in mora decorrente da negativação efetuada, visto que são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que os protestos e negativações em órgãos de proteção ao crédito podem trazer aos consumidores, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Por fim, pontuo que não risco de irreversibilidade aos requeridos, visto que, em caso de improcedência da lide, o débito poderá ser novamente inscrito. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão das anotações de restrição em relação ao débito em questão, ao menos até o deslinde da demanda. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito. Tratando-se de questão preponderantemente de direito e visando evitar o alongamento da pauta de audiência, CITE-SE o(s) requerido(s) para que, querendo, apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação (Enunciado nº 13 do FONAJE), nos termos da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 551/2011 (processos digitais).

Na oportunidade, poderá(ão) a(s) parte(s) requerida(s) apresentar(em) proposta de acordo por escrito1.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar sobre a necessidade de produção de prova em audiência. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, verificada a possibilidade de acordo entre as partes ou a existência de fatos controvertidos com a necessidade de produção de provas, designar-se-á audiência de conciliação, instrução e julgamento. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int.
04/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 13:21

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 4
04/09/2025 13:21

Concedida a tutela provisória
01/09/2025 12:21

Juntada de Petição
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000699-06.2025.8.26.0079 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu na data de 26/08/2025.
26/08/2025 11:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002160-95.2025.8.26.0278

Banco Bradesco Financiamento S/A

Capa Transportes Locacao de Maquinas e T...

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1055117-47.2023.8.26.0100

Banco Fibra S.A

Everton Rodrigo Lopes

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2023 21:52

Exibir Processo

Processo nº 4003777-39.2025.8.26.0004

Ana Claudia Lopes de Oliveira (Herdeiro ...

Charleston Valdner Castellani

Advogado: Maria de Fatima Ferreira de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 4002226-75.2025.8.26.0278

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Anderson Augusto da Encarnacao

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1003395-97.2025.8.26.0004

Raylla de Souza Mendes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Henrique Chaves Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 16:48

Exibir Processo