TJSP - 4003859-70.2025.8.26.0004

Procedimento Comum Cível Nº 4003859-70.2025.8.26.0004/SP AUTOR: LUCIANA FRANCA VASCONCELLOSADVOGADO(A): RITA DE CASSIA RIBEIRO DELL ARINGA JARZINSKI (OAB SP318163) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, idôneo e atualizado, para fins de comprovação de sua residência e fixação da competência. 2 - A geração da guia de custas é realizada junto ao sistema, nos termos do Comunicado do Tribunal de Justiça de São Paulo Infoeproc n. 57, (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf?d=1754412660936) e o recolhimento é certificado de forma automática, em cerca de 48 horas do efetivo pagamento.

Caso o recolhimento, nos termos mencionados, já tenha sido feito, aguarde-se pelo prazo acima a certificação do pagamento, pelo próprio sistema, e tornem, então, conclusos para apreciação da inicial.

Em caso negativo, fica o Advogado desde logo intimado a fazê-lo, em 15 dias, sob pena de imediata extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3 - Observo que foi juntada declaração de hipossuficiência nos autos, apesar de não haver requisição de gratuidade da justiça.

Haja visto que não indícios nos autos de que a autora faz jus ao benefícios da gratuidade da justiça, caso haja emenda à inicial pleiteando a benesse supramencionada,  deverá a parte autora comprovar, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de todos os seus cartões de crédito e extratos bancários de todas as suas contas ativas, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC.

Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora   providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC.

Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente.

Intime-se.