TJSP - 1004843-89.2025.8.26.0268

Processo 1004843-89.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariuza Ramos -

Vistos.

Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão.

Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado, já que não há nada que indique indício de ilegalidade no ato administrativo que determinou a redução dos proventos da autora, onde, embora questionado, goza de presunção de legalidade e legitimidade.

Conforme narrado na própria inicial, a revisão do benefício não decorreu de ato arbitrário e unilateral da autarquia ré, mas sim do cumprimento de uma decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado, órgão com competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria.

De se destacar que tampouco se verifica opericulum in morana modalidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

Eventual prejuízo financeiro decorrente, caso a ação seja julgada procedente ao final, é perfeitamente reversível, destacando-se o andamento célere característico dos Juizados Especiais.

Não há, portanto, urgência que justifique a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. .

Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico para apresentar defesa, no prazo legal de 15 dias, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei 13.728/18.

Int. - ADV: RAFAEL CERONI SUCCI (OAB 266979/SP)