18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002187-93.2025.8.26.0564/SP AUTOR: BRUNO CASA DE OLIVEIRA MONTEIROADVOGADO(A): SARAH SOUSA OLLANDEZOS (OAB SP532281) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia de seus extratos bancários (de todas as contas) dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira.

Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido.

A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges/companheiros para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promova o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
04/09/2025 02:59

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
03/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
02/09/2025 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
02/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:39

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
21/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 12:55

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 14:59

Juntada de Petição - UNITED AIRLINES, INC. (SP154694 - ALFREDO ZUCCA NETO)
01/08/2025 07:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/07/2025 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 19:16

Determinada a citação
29/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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