TJSP - 4000072-48.2025.8.26.0484

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000072-48.2025.8.26.0484/SP AUTOR: GILIARDI BARROSADVOGADO(A): JOSE EDUARDO GAZAFFI (OAB SP134703) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta por GILIARDI BARROS em face de EBAZAR.COM.BR LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

A fixação do valor da causa deve atender aos critérios do artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo, sempre que possível, ser um valor certo.

No caso de ser inviável aferir, desde a propositura da demanda, o montante exato do proveito econômico buscado e não havendo critério legal específico aplicável à espécie, pode-se arbitrar o valor da causa de forma estimativa.

No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois o autor pretende, ainda que alternativamente, a reparação dos danos materiais e a indenização por danos morais.

O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil (“VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”).

No que tange ao dano material, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que pretende ver ressarcido.

E, no que se refere ao dano moral, deve quantificar o valor pretendido.

Assim, nessa conjuntura, o valor da causa deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que pretende ser ressarcido pelo dano material; e (ii) valor da indenização por danos morais.

De outro ponto, ressalto que a regra é a citação da pessoa jurídica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.

Contudo, observo que o CNPJ cadastrado para as requeridas IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA não aparece como parte ativa para citação nessa modalidade.

Ante o exposto, emende a parte autora a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, redimensionar o valor da causa, bem como apresentar os CNPJ das requeridas IBAZAR.COM ATIVIDADES DE LTDA e MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA aptos para recebimento da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem para indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do citado artigo e Código supra.

Cumprida a determinação, voltem-me para prosseguimento.

Intimem-se.