26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002619-70.2024.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional - Apelado: Izaias João do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO EM PROJETO HABITACIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - COOPERATIVA HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 602 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO DO PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - HIPÓTESE QUE PERMITE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCLUSÃO DO VALOR DO SEGURO PRESTAMISTA NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO COMPRADOR - DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DOS JUROS, CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO EM RAZÃO DO ILÍCITO CONTRATUAL - REGULARIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB: 300262/SP) - 4º andar
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 13:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:26

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:51

Juntada de Petição de resposta
16/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 21:30

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
14/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:12

Conclusos para julgamento
30/04/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2024 10:59

Conclusos para despacho
03/04/2024 05:40

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
07/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
04/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
28/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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