29/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003010-40.2023.8.26.0198 (processo principal 1006534-62.2022.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Valdir José da Silva -

Vistos.

Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível.

As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada.

Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso).

NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs.

Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ.

A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa.

Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:02

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:38

Incidente Processual Instaurado
30/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 19:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:06

Homologado o Cálculo
25/10/2024 14:39

Conclusos para decisão
11/10/2024 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 07:21

Expedição de Certidão.
18/09/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:29

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 07:58

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 20:45

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:45

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/05/2024 07:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
31/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:40

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:33

Conclusos para despacho
20/03/2024 10:32

Conclusos para decisão
20/03/2024 10:31

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 07:21

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 11:48

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:52

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:19

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:59

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
11/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
01/08/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:30

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021030-77.2024.8.26.0602

Jose Rafael Fernandes Landim M.e

Adrielle Katleen de Oliveira Pires

Advogado: David Cunha Novoa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0024393-30.2000.8.26.0053

Antonio Dojecy Rodrigues de Souza

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Evelcor Fortes Salzano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2017 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1085369-43.2024.8.26.0053

Ceiry Domicio da Gama Empreendimentos Im...

Secretario de Urbanismo e Licenciamento ...

Advogado: Nelson Calixto Valera

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 20:14

Exibir Processo

Processo nº 4000274-44.2025.8.26.0025

Cevasp Agrocomercial LTDA

Rodolfo Moura Orsi

Advogado: Dafne Niki Soucouroglou Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 4004976-57.2025.8.26.0405

D'Lero Administracao e Participacao LTDA

Ekko Group Incorporacoes e Participacoes...

Advogado: Alex Rosique Ortiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 16:40

Exibir Processo