27/08/2025 16:20

Prazo
26/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151589-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Jessica Dayane Pedro Tavares (Justiça Gratuita) - Agravado: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico de Mogi Guaçu - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REPARAÇÃO DE DANOS, VISANDO À AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA.

A AUTORA ALEGA NECESSIDADE DAS CIRURGIAS PARA REABILITAÇÃO DA SAÚDE, COM BASE NA LEI Nº 9.656/98.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NÃO SE VERIFICA O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INVIABILIZANDO A TUTELA DE URGÊNCIA.

A DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1069, MAS INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR FALTA DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUER A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, AO MENOS ATÉ ESTA FASE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - 4º andar
25/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:11

Acórdão registrado
21/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 16:18

Julgado virtualmente
19/08/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:00

Prazo
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:25

Despacho
04/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/05/2025 06:35

Antecipação de tutela
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:31

Distribuído por sorteio
20/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/05/2025 15:22

Processo Cadastrado
20/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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