TJSP - 1035863-47.2025.8.26.0576

Processo 1035863-47.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar Barreiros de Carvalho Júnior -

Vistos.

Custas e despesas processuais recolhidas.

Guia Dare inutilizada automaticamente.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais.

Aduz o autor que as partes firmaram uma parceria informal no intuito de constituírem um laboratório protético em imóvel de propriedade do autor, tendo ambos realizado investimentos financeiros.

Contudo, o requerido desistiu da parceria, tendo retirado do imóvel todos os equipamentos que haviam sido instalados no laboratório sem consentimento ou prévia comunicação.

Em sede de liminar, pede o autor a retirada do seu e do nome de sua esposa do contrato de financiamento de uma máquina fresadora, posto que ela figura como contratante e ele como fiador, bem como a suspensão de qualquer ato que possa comprometer seu patrimônio em decorrência do referido contrato.

A antecipação da tutela, nos moldes requeridos, demanda haver a probabilidade do direito.

Considerando que as afirmações autorais não estão corroboradas por documentos emitidos pela parte contrária que confirmem tal assertiva, tal probabilidade não existe neste momento, e somente será aferida com a formação do contraditório.

O pedido de liminar diz respeito a matéria de mérito, que somente poderá ser resolvida após a produção de provas, de forma que indefiro o pleito nesta oportunidade.

No prazo de 15 dias, providencie o autor a juntada do contrato de financiamento que alega ter sido celebrado em nome de sua cônjuge.

Consigno que, sendo ela a titular, e havendo pedido de sua exclusão da relação contratual, deverá ela também figurar no polo ativo da demanda.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se a parte ré na forma pretendida (ou, preferencialmente, via eletrônica/AR) para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção.

Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.

Por fim, venham conclusos para deliberação.

Intimem-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP)