09/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054979-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rita de Cassia Hengles -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença.

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

No entanto, no mérito não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, pois os fundamentos nos quais se apoia a decisão são claros e suficientes para lastrear a ratio decidendi.

Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir.

Com efeito, as verbas não foram delimitadas nos pedidos da Petição Inicial, a mera relação ou planilha de cálculo são insuficientes para o preenchimento dos requisitos legais.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO provimento.

Intime-se. - ADV: LEONARDO SILVA MATOS PEREIRA (OAB 504388/SP), MARIANA SILVA MATOS PEREIRA (OAB 400202/SP)
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:08

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 00:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:43

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:42

Determinada a citação
16/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:54

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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