04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030440-16.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jaime da Silva Rodrigues - - Nilza Santana Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.900,00, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00, com juros de mora da data da viagem original (09/09/2024) e correção monetária do arbitramento.

Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP)
03/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:15

Suspensão do Prazo
06/05/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2025 04:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:19

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2025 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:30

Expedição de Carta.
17/03/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:52

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 04:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:20

Juntada de Certidão
31/10/2024 07:20

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:51

Expedição de Carta.
30/10/2024 10:50

Expedição de Carta.
28/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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