01/09/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1124609-68.2019.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Espólio de Oswaldo Carmona - Tsztera, Participacoes e Empreendimentos Ltda - - Residencial Raposo Tavares Ltda, na pessoa de seu administrador Joannis Constantinos Athanassakis - - Joannis Constantinos Athanassakis - - Espólio de Mario Brenno José Pileggi, na pessoa de seu inventariante Marcelo Pileggi - - Privilege Capital - Administração Financeira e de Ativos Ltda. - SCOPEL - SP 12 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Em Recuperação Judicial - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A Em Recuperação Judicial - Onebehalf Auditores e Consultores Ltda Representada Por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira - Conheço dos embargos de declaração de fls. 10136/10137, pois tempestivos.

No mérito, o recurso não merece provimento.

Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício.

Vale dizer que, apesar de ter a sentença de fls. 706/718 mencionado que o pagamento seria feito de acordo com a cláusula décima quarta do contrato (fl. 95), tal circunstância não ocasiona o narrado vício. É que o parágrafo terceiro da cláusula décima quarta prevê que, quando apurados na forma daquela cláusula, os haveres serão pagos em 12 prestações iguais, mensais e consecutivas, sem juros nem correção monetária.

Entretanto, fato é que não foi observado, no caso, a apuração dos haveres nos 60 dias contados da retirada, nos termos do parágrafo segundo da cláusula décima quarta, pois, como mencionado às fls. 10131/10132, a sociedade foi dissolvida em 4/8/2018, por sentença proferida em 7/1/2021, mas apenas agora, em 24/7/2025, quase 7 anos depois da resolução da sociedade em relação á parte autora foi proferida sentença que homologou os haveres e determinou seu pagamento.

Assim, não há dúvidas de que não foi realizado o procedimento célere previsto na cláusula contratual, a justificar a fixação dos encargos a serem considerados, nos termos da sentença proferida por este juízo, bem como das decisões subsequentes.

A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada.

Assim, mantenho a decisão tal como lançada.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), LARISSA CERBARO DETONI (OAB 302564/SP), LARISSA CERBARO DETONI (OAB 302564/SP), ESPER CHACUR FILHO (OAB 98604/SP), GIOVANI DOS SANTOS SILVA (OAB 501957/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), PAULA RICHTER (OAB 195436/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), ANA CRISTINA ATHANASSAKIS (OAB 129269/SP), ANA CRISTINA ATHANASSAKIS (OAB 129269/SP)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 08:00

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:30

Julgada Procedente a Ação
21/07/2025 16:35

Conclusos para julgamento
21/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Alegações finais
18/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
15/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 07:32

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 05:02

Suspensão do Prazo
14/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 14:00

Conclusos para decisão
28/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 16:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
03/05/2024 17:51

Conclusos para decisão
30/04/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 16:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 08:57

Suspensão do Prazo
18/12/2023 11:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
01/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 17:07

Conclusos para decisão
06/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:54

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 07:57

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 18:39

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
23/01/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 07:29

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 10:41

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:37

Expedição de Certidão.
30/08/2022 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 10:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2022 18:28

Juntada de Ofício
25/02/2022 12:41

Conclusos para decisão
24/02/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 15:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2022 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 13:56

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 13:52

Expedição de Certidão.
10/02/2022 13:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:52

Decisão
08/02/2022 16:11

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:10

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:11

Conclusos para despacho
02/02/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 18:50

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 23:00

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 22:54

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 19:43

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2021 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2021 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 19:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
09/12/2021 13:15

Conclusos para despacho
08/12/2021 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 14:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 11:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 20:05

Nomeado Perito
02/12/2021 16:44

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:13

Conclusos para despacho
02/09/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2021 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2021 18:51

Decisão
14/06/2021 12:46

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 11:51

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2021 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 21:00

Decisão
27/05/2021 12:01

Conclusos para decisão
26/05/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 13:37

Decisão
27/04/2021 20:07

Conclusos para decisão
15/03/2021 18:12

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2021 17:22

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/03/2021 12:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/02/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2021 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2021 15:16

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2021 12:50

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2021 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 15:46

Julgada Procedente a Ação
14/12/2020 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 18:30

Conclusos para decisão
11/12/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 15:56

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 14:10

Expedição de Certidão.
14/08/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2020 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2020 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2020 12:37

Conclusos para despacho
16/07/2020 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 18:06

Expedição de Carta.
09/07/2020 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2020 14:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 11:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2020 13:46

Expedição de Certidão.
24/06/2020 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2020 19:25

Decisão
11/06/2020 12:03

Conclusos para decisão
10/06/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 13:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 11:28

Expedição de Certidão.
29/05/2020 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 22:05

Decisão
28/05/2020 19:02

Conclusos para decisão
18/05/2020 18:36

Conclusos para despacho
18/05/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 18:30

Expedição de Carta.
04/05/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/05/2020 22:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2020 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 15:04

Conclusos para decisão
06/04/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 14:49

Decisão
16/03/2020 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 13:18

Conclusos para decisão
11/03/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 12:02

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 13:40

Decisão
27/02/2020 15:16

Conclusos para decisão
23/02/2020 13:13

Suspensão do Prazo
19/02/2020 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2020 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2020 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2020 16:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:43

Expedição de Carta.
28/01/2020 11:43

Expedição de Carta.
28/01/2020 11:43

Expedição de Carta.
28/01/2020 11:43

Expedição de Carta.
16/01/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2020 17:11

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/01/2020 17:08

Conclusos para decisão
11/12/2019 12:28

Conclusos para decisão
11/12/2019 12:03

Expedição de Certidão.
11/12/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 11:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 11:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 11:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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