TJSP - 1039739-67.2016.8.26.0562
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1039739-67.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Scyllas Mennitti - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.
A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.
Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo 10% sobre o valor da causa atualizado, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).
P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP) -
02/09/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:00
Remetido ao DJE para Republicação
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16/07/2025 08:02
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 07:53
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 12:24
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 12:23
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
04/07/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 08:30
Julgada improcedente a ação
-
25/08/2017 11:45
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
-
15/08/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2017 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2017 14:21
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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10/08/2017 11:15
Conclusos para decisão
-
16/05/2017 10:59
Expedição de Certidão.
-
06/04/2017 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2017 12:16
Certidão de Publicação Expedida
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15/03/2017 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2017 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2017 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2017 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2017 11:39
Conclusos para despacho
-
06/03/2017 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2017 11:39
Juntada de Mandado
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25/02/2017 07:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2017 16:39
Expedição de Ofício.
-
10/02/2017 12:30
Expedição de Mandado.
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09/02/2017 16:58
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/02/2017 09:11
Conclusos para decisão
-
06/02/2017 14:24
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/02/2017 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/02/2017 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2017 18:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/02/2017 18:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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03/02/2017 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2017 11:47
Certidão de Publicação Expedida
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17/01/2017 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/01/2017 18:49
Decisão
-
16/01/2017 10:57
Conclusos para decisão
-
16/12/2016 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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