05/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046493-82.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Internação voluntária - Márcio Kazuo Tamashiro - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 43/45, DETERMINAR ao Município de São Paulo que se abstenha de aplicar sanções administrativas à Clínica de Repouso Bem Viver LTDA. em razão da permanência do autor Márcio Kazuo Tamashiro no estabelecimento, mesmo possuindo idade inferior a 60 anos, tendo em vista sua condição de pessoa com deficiência que necessita de cuidados integrais.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C. - ADV: FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA (OAB 289320/SP)
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:34

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 12:53

Conclusos para julgamento
03/07/2025 23:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:04

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002961-03.2023.8.26.0288

Ismael Dias Pereira

Moises Dias Pereira

Advogado: Jose Eduardo Mirandola Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1000776-23.2021.8.26.0268

Sul America Companhia de Seguro Saude

Petit Savon Industria e Comercio LTDA- M...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2021 08:30

Exibir Processo

Processo nº 4000115-60.2025.8.26.0653

Paulo Celso da Costa

Nascimento &Amp; Bovo S/S LTDA

Advogado: Rafael Costa Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1034112-71.2020.8.26.0100

Isabel Alves de Lima Lopes

Orca Comercio de Pescados LTDA ME

Advogado: Nanci Regina de Souza Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2020 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0001795-66.2002.8.26.0650

Vibra Energia S/A

Auto Posto Martins &Amp; Correa LTDA

Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2002 16:58

Exibir Processo