18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000002-27.2025.8.26.0356/SP AUTOR: JUSICLEIA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB SP161896) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que a responsabilidade cível é, em regra, independente da criminal segundo ao artigo 935 do CC.

Não obstante, eventual suspensão poderá ser determinada em momento oportuno, caso este juízo entenda por sua viabilidade. 2.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita exige a comprovação de que a parte é hipossuficiente, não sendo suficiente mera alegação, devendo vir acompanhada de documentos comprobatórios.

Nesse sentido: "Após a Constituição Federal de 1988, é preciso provar o estado de necessidade (RT 833/213)" c.c.

Enunciado FONAJE 116.

Para a apreciação da justiça gratuita, a ré deverá juntar, concomitantemente: a) comprovante de renda mensal representado pelo holerite (se servidor público, trabalhador com carteira assinada ou aposentado) ou somente carteira de trabalho se desempregado, bem como de eventual cônjuge; b) 03 (três) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de não declaração, a serem obtidas junto à Receita Federal; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Int.
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 14:52

Juntada de Petição - TATIANE RENATA PORTES (SP438284 - ANTONIO MARCOS ALVES LEITE)
25/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 15:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:50

Determinada a citação
10/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:39

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Link para pagamento - 10/06/2025 15:28:08)
10/06/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada - Guia Gerada - 10/06/2025 15:28:06)
10/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSICLEIA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/06/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSICLEIA SILVA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
10/06/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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