TJSP - 1000187-46.2020.8.26.0242
1ª instância - 02 Cumulativa de Igarapava
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
03/09/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000187-46.2020.8.26.0242 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Corrupção passiva - Antonio Bruno Lacerda Junior - - José Geraldo da Silva - - Renato Justino da Silva - - ADRIANO LACERDA REIS - - Danilo Jose de Oliveira - - Thiago Xavier Colucci - - FABRÍCIO ORMENEZZI NOGUEIRA - - Jose Laudemiro Alves - - Celso Martins Nogueira - Nestor de Oliveira Junior - - Top Lean Empreendimentos e Participações Ltda - - Geussimeire Cristina dos Santos - - Rui da Silva Júnior - - Ana Cristina Pedroso D'Piro - - Leonice Soares de Brito Bessa e outros -
Vistos.
Folhas 1262/1264: Cadastre-se a postulante como "terceiro interessado", bem como seu representante.
Trata-se de pedido formulado por ROSELAINE OLIVEIRA MARTINS visando o desbloqueio temporário do veículo marca FORD, modelo RANGER XLT, ano 2013/2014, placa FME8821, RENAVAM *05.***.*73-12, e subsidiariamente a determinação para que o DETRAN autorize a sua transferência, restrição essa determinada por este Juízo a folhas 67/84 e efetivada a folha 86.
Aduz que vendeu o veículo em questão em 08/12/2020, mas a transferência para o novo proprietário foi frustrada em razão da restrição que se busca afastar.
Alega, em suma, boa-fé em razão do seu desconhecimento acerca do impedimento, já que não é parte no âmbito correspondente ação penal.
O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (folhas 1287/1289).
Decido.
Como informado pela própria postulante, o negócio de venda do veículo se deu em data posterior à imposição da restrição, cujo conhecimento estava ao alcance das partes considerando a publicidade da medida.
A Operação Princípio Ativo inaugurada pelo Ministério Público apurou a suposta formação de elaborada e complexa organização criminosa composta por dezenas de denunciados, estrutura essa que teria se enraizado no Município de Igarapava/SP (e região) entre os anos de 2013 a 2020, período de tempo em que foram supostamente cometidos diversos e gravíssimos crimes que envolvem a produção, comercialização e transporte de agrotóxicos falsificados, bem como corrupção (ativa e passiva), lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e crimes ambientais.
Nos autos n. 0001982-75.2018.8.26.0242, identificou-se a existência de veículos e outros bens no fluxo financeiro da organização criminosa, a qual se valia ainda de terceiras pessoas com o intuito de atribuir lisura às espúrias transações, sendo que neste contexto probatório foi apurado a suposta utilização do veículo em questão nas mencionadas movimentações financeiras.
Ressalto que a ação penal n. 1001886-09.2019.8.26.0242 ainda não foi concluída, instrumento em que o destino dos bens constritos será definido.
Além disto, como mencionado pelo Ministério Público (folhas 1287/1289), a venda ocorreu quando o veículo já havia sido constrito judicialmente, o que impossibilita a livre disposição do bem.
Tal circunstância foi reconhecida como anulatória do negócio em questão em decisão recente na ação n. 1005723-21.2024.8.26.0073 (folha 140 daqueles autos) em que a postulante buscou a inexibilidade de débitos inerentes à propriedade do veículo em decorrente de sua venda, sem sucesso: "Ademais, conforme certidão de objeto e pé de fls. 75/83 relativa ao processo acima mencionado, tem-se que o bloqueio judicial permanece sob o veículo e, sendo anterior à alienação promovida pela Requerida, tem-se que a venda é nula, ante a ausência de eficácia jurídica do negócio pactuado, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil, sendo impossível a comunicação de venda e, por via de consequência, a transferência do bem para o Sr.
Giovani Gonçalves da Silva".
Por fim, o pedido nada trouxe no sentido de afastar os fundamentos da decisão que impôs a referida restrição (folhas 67/84). É o que basta.
Por tais razões, INDEFIRO o pedido de "desbloqueio momentâneo" do veículo marca FORD, modelo RANGER XLT, ano 2013/2014, placa FME8821, RENAVAM *05.***.*73-12, bem como os demais pedidos de folha 1264.
Aguarde-se o desfecho da ação penal n. 1001886-09.2019.8.26.0242.
Intime-se.
Igarapava, data e hora da assinatura digital. - ADV: CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO (OAB 363412/SP), TIAGO LEONARDO JUVÊNCIO (OAB 125843/MG), RICARDO BALBINO COSTA AMARAL (OAB 178719/RJ), HUGO LEONARDO GONZAGA DE MELO (OAB 154578/MG), CICERO FRANCISCO DE PAULA (OAB 63622/SP), FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL (OAB 351551/SP), DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR (OAB 322747/SP), NATÁLIA SALGE SOARES (OAB 133720/MG), AFONSO LUDGERO DA COSTA JUNIOR (OAB 135875/MG), PEDRO HENRIQUE LEOPOLDINO DE OLIVEIRA (OAB 135879/MG), DANIEL VINICIUS ROSA (OAB 125655/MG), MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 172758/MG), LETÍCIA PESSOA NOGUEIRA (OAB 193890/MG), GEOVANE OLIVEIRA SOARES (OAB 125844/MG), RENATA MAGALHAES SOARES (OAB 121844/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), ADILSON LUIZ COLLUCCI (OAB 53300/SP), CELSO MARTINS NOGUEIRA (OAB 86859/SP), CARLOS EDUARDO IZIDORO (OAB 174713/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), VILSON ROSA DE OLIVEIRA (OAB 95116/SP), NATÁLIA PONTES ZAIDAN GUIMARÃES FERREIRA (OAB 268676/SP), SILVIA RENATA DE CARVALHO (OAB 272210/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP) -
02/09/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:27
Indeferido o pedido
-
31/08/2025 02:43
Suspensão do Prazo
-
14/08/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 03:55
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 15:27
Autos no Prazo
-
22/04/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 00:04
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 15:16
Conclusos para decisão
-
06/12/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 09:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 11:55
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 11:40
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
05/11/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 23:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 14:48
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:13
Expedição de Ofício.
-
06/08/2024 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/08/2024 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2024 16:32
Autos no Prazo
-
12/07/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2024 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 09:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2024 13:19
Conclusos para decisão
-
29/04/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 09:17
Apensado ao processo
-
26/04/2024 09:13
Incidente Processual Instaurado
-
16/04/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 16:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2024 04:31
Suspensão do Prazo
-
04/04/2024 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2024 16:30
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 16:28
Juntada de Ofício
-
08/03/2024 16:22
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2024 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 14:27
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 15:29
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 09:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 09:20
Expedição de Certidão.
-
22/10/2023 08:07
Suspensão do Prazo
-
27/09/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 10:04
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2023 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/09/2023 10:41
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 09:38
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 11:30
Juntada de Ofício
-
31/08/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 13:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 15:08
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2023 16:40
Protocolo Juntado
-
19/07/2023 16:04
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2023 14:01
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 09:16
Processo Entranhado
-
31/05/2023 09:16
Incidente Processual Instaurado
-
31/05/2023 09:15
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2023 09:15
Processo Entranhado
-
31/05/2023 09:14
Incidente Processual Instaurado
-
31/05/2023 09:13
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 12:39
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 12:37
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2023 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2023 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 14:12
Conclusos para decisão
-
03/04/2023 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2023 07:27
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 12:42
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 12:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/03/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 07:37
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 14:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 10:23
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2023 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2023 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2023 16:16
Conclusos para decisão
-
06/02/2023 07:39
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 09:33
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 09:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 09:27
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2022 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 12:57
Conclusos para despacho
-
23/11/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 11:03
Desmembramento de Feitos
-
30/08/2022 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2022 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 08:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2022 17:09
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 16:51
Juntada de Ofício
-
02/06/2022 11:14
Juntada de Ofício
-
16/05/2022 10:14
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 12:04
Juntada de Petição de Contra-razões
-
12/05/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 12:35
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 11:42
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2022 11:20
Expedição de Ofício.
-
11/05/2022 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 17:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2022 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2022 15:05
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 10:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 17:24
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 17:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2022 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2022 11:49
Juntada de Ofício
-
01/04/2022 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 10:31
Decisão
-
30/03/2022 14:25
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
24/03/2022 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/03/2022 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2022 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2022 10:32
Decisão
-
18/03/2022 16:33
Conclusos para decisão
-
16/03/2022 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2022 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2022 15:28
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2022 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2022 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 10:40
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2022 17:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/02/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 16:48
Decisão
-
08/02/2022 16:40
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 18:45
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 10:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
19/01/2022 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2022 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 13:05
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2022 13:05
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2021 14:46
Conclusos para decisão
-
16/12/2021 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 12:14
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 12:04
Juntada de Ofício
-
03/12/2021 14:27
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 14:16
Protocolo Juntado
-
03/12/2021 13:13
Protocolo Juntado
-
03/12/2021 13:12
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 13:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 13:09
Protocolo Juntado
-
30/11/2021 13:09
Juntada de Ofício
-
30/11/2021 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2021 21:29
Decisão
-
24/11/2021 18:13
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 14:07
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/11/2021 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2021 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2021 13:24
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2021 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2021 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2021 11:37
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2021 11:34
Expedição de Ofício.
-
13/10/2021 17:42
Decisão
-
13/10/2021 16:47
Conclusos para despacho
-
07/10/2021 18:48
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 09:58
Decisão
-
28/09/2021 20:50
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 12:30
Apensado ao processo
-
22/09/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2021 07:16
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 09:22
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2021 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2021 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 18:06
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 12:55
Incidente Processual Instaurado
-
10/06/2021 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 15:35
Expedição de Certidão.
-
08/06/2021 15:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2021 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2021 16:47
Apensado ao processo
-
12/05/2021 16:43
Incidente Processual Instaurado
-
07/05/2021 11:56
Apensado ao processo
-
07/05/2021 11:55
Incidente Processual Instaurado
-
24/04/2021 02:11
Suspensão do Prazo
-
13/04/2021 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 13:34
Suspensão do Prazo
-
23/03/2021 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2021 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2021 17:29
Decisão
-
18/03/2021 10:08
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 12:29
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2021 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2021 16:13
Apensado ao processo
-
05/03/2021 16:12
Incidente Processual Instaurado
-
02/03/2021 14:26
Juntada de Ofício
-
02/03/2021 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2021 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2021 17:33
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 16:04
Expedição de Ofício.
-
15/02/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 16:03
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 09:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2021 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2021 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2021 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2021 14:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2021 16:28
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2021 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 15:09
Decisão
-
25/01/2021 17:46
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2021 17:36
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2021 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 15:51
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 16:04
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 21:52
Suspensão do Prazo
-
12/11/2020 15:44
Expedição de Certidão.
-
12/11/2020 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2020 15:22
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:16
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:15
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:09
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:08
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2020 15:05
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2020 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2020 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2020 12:04
Juntada de Ofício
-
04/11/2020 12:03
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2020 11:50
Expedição de Certidão.
-
04/11/2020 11:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/11/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2020 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 15:52
Decisão
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:47
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2020 12:47
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
21/10/2020 12:06
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2020 15:43
Conclusos para decisão
-
16/10/2020 14:04
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2020 13:56
Juntada de Ofício
-
14/10/2020 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2020 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2020 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
07/10/2020 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2020 14:29
Juntada de Ofício
-
06/10/2020 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 17:09
Expedição de Ofício.
-
06/10/2020 17:09
Expedição de Ofício.
-
06/10/2020 17:09
Expedição de Ofício.
-
06/10/2020 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 16:49
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2020 15:22
Expedição de Certidão.
-
05/10/2020 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2020 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 12:03
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2020 12:03
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 14:40
Decisão
-
22/09/2020 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2020 09:55
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2020 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2020 15:20
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 15:27
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2020 15:27
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
10/09/2020 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2020 10:03
Decisão
-
08/09/2020 15:31
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 15:24
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 15:23
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 15:19
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 15:17
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 15:14
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 14:46
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 14:41
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 21:34
Protocolo Juntado
-
07/09/2020 21:19
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 21:19
Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
-
07/09/2020 21:16
Expedição de Certidão.
-
07/09/2020 20:57
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:55
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:53
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:51
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:48
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:46
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:43
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:41
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:38
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:35
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:33
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:29
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:27
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:25
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:23
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:18
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:14
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2020 20:11
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 16:22
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 15:58
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 15:55
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 15:48
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 12:16
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2020 15:52
Expedição de Ofício.
-
24/08/2020 15:49
Expedição de Ofício.
-
24/08/2020 15:48
Expedição de Ofício.
-
24/08/2020 15:44
Expedição de Ofício.
-
24/08/2020 15:03
Expedição de Ofício.
-
21/08/2020 17:58
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2020 13:09
Decisão
-
08/05/2020 01:14
Suspensão do Prazo
-
04/04/2020 01:05
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 17:35
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 17:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2020 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 16:17
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2020
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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