08/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:06

Recebido o recurso
28/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048950-87.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Luana Caceres Candura - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luana Caceres Candura em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 21:40

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:49

Expedição de Mandado.
25/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 05:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:59

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:21

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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