TJSP - 1015602-49.2023.8.26.0344
1ª instância - 02 Civel de Marilia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015602-49.2023.8.26.0344 (apensado ao processo 1017639-49.2023.8.26.0344) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Emir Castilho - Celso Alves de Almeida - - Viviane Meneses de Almeida - Celso Alves de Almeida - - Viviane Meneses de Almeida - Emir Castilho -
Vistos.
Trata-se de pedido de homologação de "Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida e Outras Avenças", firmado entre Celso Alves de Almeida e Emir Castilho, por meio do qual as partes visam pôr fim à presente Ação de Conhecimento, bem como aos feitos conexos (Embargos à Execução nº 1017639-49.2023.8.26.0344 e Execução de Título Extrajudicial nº 1010545-50.2023.8.26.0344).
A homologação de transação judicial é ato de jurisdição voluntária que confere força de título executivo judicial ao acordo de vontades das partes, pondo fim ao litígio.
Contudo, para que o acordo seja homologado, é imprescindível que verse sobre direitos disponíveis e que seja firmado por todas as partes titulares de tais direitos, sob pena de se chancelar prejuízo a terceiro.
No caso em tela, a oposição apresentada pela correquerida Viviane Meneses de Almeida (fls. 516/514) é pertinente e, de fato, obsta a homologação do acordo nos termos em que foi apresentado Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de homologação do acordo apresentado, em razão da justificada oposição da co-credora Viviane Meneses de Almeida e da ausência de previsão para a quitação da penhora no rosto dos autos anotada no Processo de Execução.
CONCEDO às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresentem novo instrumento de transação que contemple, obrigatoriamente: a) A participação e anuência expressa da Sra.
Viviane Meneses de Almeida, com a definição da destinação dos valores que lhe cabem; b) A previsão expressa de quitação do crédito garantido pela penhora no rosto dos autos, fls. 242/244 do processo nº 1010545-50.2023.8.26.0344, relativamente ao credor do processo nº 1001361-70.2023.8.26.0344, do Juizado Especial Cível, mediante depósito judicial da primeira parcela do acordo, para satisfação do terceiro credor.
Decorrido o prazo sem a apresentação de novo acordo que sane os vícios apontados, a ação retomará seu regular prosseguimento, independentemente de nova intimação.
Intime-se. - ADV: SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO (OAB 225344/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP) -
06/08/2024 14:40
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 21:35
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 08:51
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/05/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 13:24
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/03/2024 05:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/03/2024 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/03/2024 16:34
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 09:06
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 04:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2024 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 14:46
Juntada de Petição de Réplica
-
23/01/2024 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2024 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
19/01/2024 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/01/2024 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/01/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 11:51
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/01/2024 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
15/12/2023 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
23/11/2023 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/11/2023 15:48
Juntada de Mandado
-
17/11/2023 14:13
Expedição de Mandado.
-
17/11/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 00:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/11/2023 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 06:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 11:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/10/2023 11:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/10/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 11:44
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 11:43
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 04:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2023 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2023 11:33
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 10:21
Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/10/2023 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
11/10/2023 08:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2023 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/10/2023 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
06/10/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 23:18
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 16:57
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 15:35
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 15:33
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2023 07:29
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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