18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000739-93.2025.8.26.0529/SPAUTOR: FERNANDO DA SILVA SOARESADVOGADO(A): MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB SP506093)RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Fica dispensada a juntada aos autos de comprovante(s) de cumprimento da avença, cabendo à parte sua guarda.

Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.

Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.

Neste sentido:"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).

SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).

Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Eventual cumprimento de sentença deverá, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital.

As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.

P.R.I.C.
12/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/07/2025 14:03

Juntada de Petição
30/07/2025 14:02

Juntada de Petição - EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (SP112202 - SILVANA SIMÕES PESSOA)
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 11:36

Despacho
18/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:51

Juntada de Petição
14/07/2025 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência no Domicílio Eletrônico
11/07/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 10:58

Determinada a citação
30/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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