09/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024590-26.2019.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Heloisa Stella Veiga Machado - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face da FESP, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, em percentual mínimo incidente conforme a faixa legalmente prevista para o valor da causa; subsidiariamente, em sendo irrisório ou muito baixo o valor da causa, fixo em R$1.000,00 o valor mínimo dos honorários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, ressalvada eventual gratuidade. (VERIFICAR SE APLICÁVEL AOS AUTOS) Sem honorários de sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O valor das custas do preparo no Juizado Especial Cível, para eventual recurso, é de no mínimo 10 UFESPs, sendo a) 1% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs mais; b) o valor de 4% do valor da causa, no mínimo de 05 UFESPs ou caso a sentença seja condenatória, o valor a ser recolhido deve corresponder a 4% do valor da condenação ao invés de 4% do valor da causa, nos termos da Lei Estadual n° 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual n° 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

P.I.C. - ADV: HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA (OAB 295012/SP)
29/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:19

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:53

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:13

Apensado ao processo
11/09/2023 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/09/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 15:48

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2023.
01/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
07/08/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 17:13

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
13/06/2022 16:00

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:37

Expedição de Certidão.
16/02/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 20:23

Expedição de Certidão.
14/02/2022 20:23

Processo Suspenso por 6 meses
14/02/2022 15:25

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:12

Expedição de Certidão.
24/05/2021 08:36

Expedição de Certidão.
14/05/2021 09:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 15:38

Expedição de Certidão.
12/05/2021 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 15:13

Decisão
22/04/2021 02:11

Suspensão do Prazo
09/04/2021 09:04

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:56

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2021 22:24

Expedição de Certidão.
29/03/2021 22:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/10/2020 17:32

Conclusos para julgamento
19/10/2020 17:31

Expedição de Certidão.
27/09/2020 08:33

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:41

Expedição de Certidão.
31/08/2020 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2020 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 19:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2020 16:55

Conclusos para despacho
20/08/2020 16:01

Juntada de Petição de contestação
11/08/2020 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2020 12:01

Expedição de Certidão.
30/07/2020 11:55

Expedição de Carta.
30/07/2020 11:02

Expedição de Certidão.
21/07/2020 13:26

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 12:54

Decisão
16/07/2020 17:12

Conclusos para julgamento
16/07/2020 17:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2020.
01/06/2020 05:02

Suspensão do Prazo
05/05/2020 12:23

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 15:23

Expedição de Certidão.
04/05/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2020 12:29

Conclusos para despacho
25/04/2020 17:17

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
11/11/2019 09:13

Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:24

Expedição de Carta.
04/11/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2019 11:31

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 20:51

Expedição de Certidão.
31/10/2019 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 17:33

Expedição de Mandado.
29/10/2019 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2019 11:27

Conclusos para decisão
25/10/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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