TJSP - 4000207-22.2025.8.26.0529
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000207-22.2025.8.26.0529/SPAUTOR: NLM PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E ENSINO LTDAADVOGADO(A): VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB SP481728)RÉU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): SILVANA SIMÕES PESSOA (OAB SP112202)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas.
Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.
Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Fica dispensada a juntada aos autos de comprovante(s) de cumprimento da avença, cabendo à parte sua guarda.
Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória.
Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença.
Neste sentido:"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BUSCA E APREENSÃO.
ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC).
SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC).
DESCABIMENTO.
SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100).
Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.
Eventual cumprimento de sentença deverá, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu ?Petição Intermediária de 1º Grau?; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos ?Foro? e ?Classe do Processo?; d) No campo ?Categoria?, selecionar o item ?Execução de Sentença?; e) No campo ?Tipo da Petição?, selecionar o item ?156 - Cumprimento de Sentença?).
As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório.
P.R.I.C. -
18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
10/06/2025 10:27
Juntada de Petição
-
22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
21/05/2025 16:13
Juntada de Petição
-
20/05/2025 13:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
20/05/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
19/05/2025 10:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
-
16/05/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/05/2025 19:12
Determinada a citação
-
13/05/2025 15:15
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000145-29.2025.8.26.0498
Lis Cassiani Lima
Mrv Engenharia e Participacoes S.A.
Advogado: Fernando Augustus Teixeira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/02/2025 10:25
Processo nº 1039491-85.2023.8.26.0100
Aline Dias
Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.
Advogado: Henrique Magalhaes de Carvalho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/03/2023 14:00
Processo nº 1039491-85.2023.8.26.0100
Bytedance Brasil Tecnologia LTDA.
Aline Dias
Advogado: Celso de Faria Monteiro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2024 10:56
Processo nº 0004461-65.2021.8.26.0006
Banco do Brasil S/A
Octacilio Marcondes Neto
Advogado: Marlon Souza do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2019 14:16
Processo nº 0000889-90.2025.8.26.0126
Maria de Fatima Santos
Fundo de Investimento em Direitos Credit...
Advogado: Giza Helena Coelho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2025 13:46