09/09/2025 01:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507626-56.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Granucobre I Indústria de Metais Ltda - - Luiz Augusto Falanchi -

Vistos.

A representação processual foi regularizada (fls. 298).

Pela decisão de fls. 196/197, foi determinado que a executada juntasse o processo administrativo, no prazo de 30 dias.

A decisão foi objeto do agravo de instrumento nº 2103823-82.2025.8.26.0000, que não foi conhecido, por intempestividade (consulta realizada na data de hoje pelo sistema SAJ).

O advogado diz que a SEFAZ lhe recusou acesso ao processo administrativo, conforme e-mail juntado (fls. 322/323).

Não houve, porém, negativa, mas esclarecimento de que a demanda não poderia ser atendida, por não ter sido informado o número do requerimento com pedido de informações ou vista de documentação.

Aliás, o e-mail enviado pelo advogado nem sequer foi juntado, somente a resposta.

Ora, é comezinho que o acesso ao processo administrativo deve se dar diretamente na repartição pública competente, sendo indispensável, para comprovação de eventual negativa, a formalização por escrito e o respectivo protocolo do requerimento, não bastando envio de e-mail genérico à Ouvidoria da Secretaria da Fazenda.

Portanto, a decisão que determinou a juntada de documentos não foi cumprida, o que implica concluir que não foi produzida qualquer prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade e regularidade da CDA.

Por conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 169/180.

Apresente a FESP o recálculo do débito, como já determinado a fls. 132/137 e 186.

Outrossim, diga a FESP sobre o mandado de citação negativo do sócio (fls. 316).

Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:09

Mudança de Magistrado
28/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 01:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 01:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:15

Juntada de Decisão
10/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:41

Conclusos para despacho
23/03/2025 01:18

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
13/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:49

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 01:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:32

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 03:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:04

Expedição de Carta.
20/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
06/01/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
11/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
22/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 11:37

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2024 14:22

Conclusos para despacho
22/06/2024 01:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 08:18

Conclusos para decisão
02/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:14

Acolhida a exceção de pré-executividade
27/02/2024 05:09

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:05

Expedição de Certidão.
08/01/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 10:21

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:21

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/01/2024 09:33

Conclusos para decisão
26/12/2023 16:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
25/10/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
01/08/2023 01:17

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
05/06/2023 01:29

Expedição de Certidão.
02/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:41

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Fesp Providenciar
25/05/2023 16:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2021.
15/02/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 15:52

Expedição de Certidão.
14/12/2020 20:13

Determinada a Citação por Edital do Executado
14/12/2020 18:52

Conclusos para decisão
26/11/2020 15:07

Juntada de Outros documentos
22/11/2020 01:43

Expedição de Certidão.
11/11/2020 15:47

Expedição de Certidão.
11/11/2020 15:47

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
06/11/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2020 11:46

Expedição de Carta.
30/10/2020 11:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/10/2020 08:22

Conclusos para decisão
27/10/2020 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1073898-49.2025.8.26.0100

Diogo Henrique Sales Almeida

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Victor Barussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1009261-02.2025.8.26.0032

Eder Renato dos Santos

Aralco S/A Industria e Comercio

Advogado: Thiago Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1500367-52.2024.8.26.0084

Justica Publica

Andre Lima Costa

Advogado: Andreia Ribeiro Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 4000407-09.2025.8.26.0083

Otica Stylus Eireli - EPP

Leandro Rodrigues Reis

Advogado: Jeronymo Joao Baptista Costal Gomes da S...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 4006121-96.2025.8.26.0002

Fabricio Rafael de Souza Rocha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2025 12:15

Exibir Processo