09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR SER GENITORA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM AUTISMO.

PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO.

DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO SERVIDOR DE GENITORA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.097 DA REPERCUSSÃO GERAL.

PRESENÇA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ANTE A NECESSIDADE DE QUE O AUTOR ACOMPANHE O FILHO NOS TRATAMENTOS ADEQUADOS À SUA CONDIÇÃO, TRATANDO-SE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM CINCO ANOS DE IDADE.

CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS OU SEIS HORAS DIÁRIAS, FIXADA LIMINARMENTE, CONSIDERADA RAZOÁVEL COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA OS AUTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:27

Prazo
08/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 09:06

Julgado Virtualmente
03/09/2025 11:47

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:24

Prazo
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:55

Prazo
03/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:47

Expedição de ofício.
03/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 17:02

Despacho
02/07/2025 14:22

Conclusão
02/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:01

Distribuído por sorteio
01/07/2025 14:05

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001720-21.2024.8.26.0106

Andrea Silva Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1044040-70.2025.8.26.0100

Alan Martins

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Marcus Vinicius da Silva Galante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1000301-78.2024.8.26.0198

Victor Henrique dos Santos Bonilha ME

Banco Santander

Advogado: Felipe Nascimento de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1000301-78.2024.8.26.0198

Banco Santander (Brasil) S.A.

Victor Henrique dos Santos Bonilha ME

Advogado: Felipe Nascimento de Melo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1014743-28.2025.8.26.0032

Andre Luis Pereira da Cruz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 17:00

Exibir Processo