TJSP - 1002370-66.2024.8.26.0430
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-66.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gleidson Victório Ferreira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 1.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO AFASTADO EM LICENÇA-SAÚDE. 2.
PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DA LICENÇA-SAÚDE COMO DE EFETIVO SERVIÇO PARA PROMOÇÃO. 3.
A LEI COMPLEMENTAR Nº 959/2004 NÃO TRAZ NENHUMA PREVISÃO LEGAL PARA INTERRUPÇÃO DO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS PARA PROMOÇÃO, POSSÍVEL A CONTAGEM DE TEMPO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 4.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:17
Prazo Intimação - 15 Dias
-
08/09/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 08:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/09/2025 08:53
Julgado Virtualmente
-
06/09/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:28
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/09/2025 08:41
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:49
Expedido Termo de Intimação
-
26/08/2025 11:42
Distribuído por sorteio
-
25/08/2025 08:17
Processo Cadastrado
-
24/08/2025 21:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 4000634-24.2025.8.26.0495
Jennifer Mayra Novaes Moreira
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Valdinei da Silva Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 14:15
Processo nº 1003986-35.2025.8.26.0400
Aline Soares de Matos Silva
Wam Brasil Negocios Inteligentes LTDA
Advogado: Marina Ramalho Ferreira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/08/2025 10:47
Processo nº 0029928-55.2021.8.26.0100
Wellington Paulino de Lima
Alvaro Thiago de Barros
Advogado: Anderson Souza Alencar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/10/2020 11:54
Processo nº 4000039-08.2025.8.26.0145
Luis Gustavo Esse
Delmiro de Assis Freire
Advogado: Henrique Cosmo Rodrigues Renzoni
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1002370-66.2024.8.26.0430
Gleidson Victorio Ferreira
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Emerson Vinicius Marinho da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/12/2024 17:49