26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003683-33.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Midana Danfa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a pagar ao autor a título de danos morais R$ 1.500,00 corrigidos a partir da presente data pelo IPCA e com juros de mora desde a citação.

Autorizo a compensação com o montante em aberto do parcelamento.

Até 29/08/2024 os juros de mora serão de 1% ao mês .

A partir de 30/08/2024, serão calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C.. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
25/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
14/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:21

Ato ordinatório
08/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:45

Expedição de Carta.
16/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:19

Recebida a Petição Inicial
15/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
10/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:27

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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