04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002787-40.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Ribeiro - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -

Vistos.

Analisando a petição de renúncia de mandato juntada pelo patrono da ré (fls. 189/194), verifico que não foi cumprida a exigência do artigo 112 do Código de Processo Civil.

Desta forma, para proteger a parte de eventual prejuízo e garantir a regularidade processual, a renúncia declarada é, por ora, ineficaz perante este juízo.

Mantenha-se o nome do advogado no cadastro do processo e em todas as futuras publicações, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a devida notificação da parte a quem representa.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 08:24

Nomeado Perito
29/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
19/07/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:40

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
04/01/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 03:38

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:50

Expedição de Carta.
15/12/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 08:57

Recebida a Petição Inicial
12/12/2023 13:38

Conclusos para despacho
07/12/2023 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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