10/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014537-56.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gildalti Lopes Barbosa -

Vistos.

Recebo o recurso inominado de fls. retro em seus regulares efeitos de direito, suspensivo e devolutivo.

Em já tendo sido apresentadas as contra-razões da parte recorrida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção e, oportunamente, subam os autos ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Do contrário, ciência à parte recorrida para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, e, após, certificando-se eventual decurso de prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público se o caso de sua intervenção, e, em seguida, subam ao E.

Colégio Recursal, com nossas homenagens e com as cautelas de estilo, para sua sábia e douta apreciação recursal.

Int. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)
03/09/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014537-56.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gildalti Lopes Barbosa - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: a) condenar ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias, férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora, bem como b) condenar a ré ao pagamento dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C.

STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP)
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
09/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:39

Expedição de Mandado.
07/08/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 19:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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